Educação Política e Econômica, eis a nossa proposta!

Uma coluna com artigos que contribuam para o entendimento da economia política no Brasil.

"A Liberdade armada com o cetro da Razão derrota a Ignorância e o Fanatismo." Gravura de Simon Louis Boizot (1793).
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Esta é minha primeira contribuição para o TTF Brasil, um espaço cujo objetivo primordial é trazer uma base conceitual que nos permita digerir, discutir, criticar, analisar e agir em relação às notícias sobre economia, bem como compreender o alcance e as implicações das decisões em política econômica. Preciso dizer que este espaço é, para mim, uma oportunidade de levar adiante um projeto antigo, que acumulava poeira em algum canto recôndito de minha mente até que eu pudesse dedicar-me a ele.

Há uma vasta literatura, ou mais até do que uma vasta literatura, há um senso comum de que vivemos uma era da informação. Uma era em que somos bombardeados por notícias, estudos, opiniões de fontes diversas, mentes diversas, partes diversas. Uma era em que não se possui tempo para fruir um texto sem que se sinta o impulso irresistível de criticá-lo antes mesmo de compreendê-lo. Uma era em que a informação se tornou algo mais que subsídio para a produção do conhecimento: passou a confundir-se com o próprio conhecimento e tornou-se capital em um mundo em que é cada vez mais constrangedora a humildade do "não sei".

Todos querem opinar, todos querem ser ouvidos. Poucos querem ouvir. As redes sociais trouxeram consigo uma maior velocidade na difusão das informações e, ao mesmo tempo em que nos tornou leitores de cinco linhas e manchetes, nos encorajou a tornarmo-nos críticos da sociedade. Somos metralhados por pontos de vista e ora ficamos tentados a seguir, ora a retrucar. E, nesse novo tabuleiro onde mais uma vez se combate pela verdade (ou pela posse dela), é necessária uma pausa para um questionamento legítimo: o quanto sabemos sobre aquilo que a sociedade cada vez mais nos impele a opinar com celeridade?

Vivemos um cenário de crise econômica e política, há um debate nacional ora mais ideológico, ora mais classista, ora até mais preconceituoso. Se partirmos do pressuposto de que se há de tolerar a coexistência de diferentes visões de mundo, do Estado e da sociedade, como podemos avançar em um diálogo que nos conduza a debater nossos problemas com mais técnica e menos ideologia? Eis o desafio aqui proposto.

Formar opinião sem jogar limpo quanto à base conceitual que subjaz a cada posicionamento tem sido um lamentável desserviço prestado por grande parte da mídia brasileira, seja ela favorável ou contrária ao governo. Noticiar os problemas e justificá-los apenas ideologicamente só dá ao grande público as opções de seguir, reproduzir e entrar em um debate muitas vezes fratricida como tem acontecido desde a última campanha eleitoral.

Nosso objetivo é jogar com todas as cartas abertas e apresentar conteúdo que permita mais do que argumentar contra pessoas que possuam uma orientação política diferente, refletir sobre a raiz dos problemas e, como cidadão, propor, debater, cobrar soluções.

Além disso, queremos que você entenda o que está em jogo e o que muda na sua vida em cada dinâmica política ou econômica. Se participação política é um dos elementos estruturantes da nossa ideia de democracia, a educação política é fundamental para otimizar essa participação. E, mais do que nunca, a participação e a educação política têm andado de braços dados com o entendimento sobre o que acontece na economia.

Quantas vezes abrimos o jornal e deparamo-nos com uma série de termos, recorrentes, mas nem por isso menos herméticos? Superávit primário, meta fiscal, centro da meta de inflação, dívida pública bruta. Imaginamos o quanto tudo isso nos diz respeito, sabemos o quanto somos afetados por um mau momento na economia embora nem sempre tenhamos clareza sobre todas essas palavras e sua repercussão em nossa vida cotidiana. Nesse contexto em que todos vemo-nos impelidos a ter opinião sobre política e economia, e desejamos ao menos saber projetar nossa situação futura a partir das informações que temos, é fundamental saber ler, entender e desenvolver filtros críticos para a informação que encontramos em toda parte.

É a essa demanda e a esse contexto que a seção ‘Mastigando o Economês’ procura oferecer uma contrapartida. A cada semana, procurarei esclarecer uma dessas palavras mágicas, que pululam nos noticiários, mas que ficam obscurecidas ora pelo tecnicismo presente na linguagem de algumas publicações, ora pela dificuldade dos veículos em serem satisfatoriamente didáticos. Juntamente com a apresentação dos conceitos, tentarei mostrar que implicações cada um tem em nossa vida cotidiana e o que significam diferentes notícias relacionadas a eles.

Espero que você encontre aqui um espaço de aprendizagem e um suporte para estabelecer a sua própria reflexão sobre a nossa realidade econômica.

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Por Arthur de Bulhões, historiador, doutorando em Filosofia, pesquisador em diplomacia econômica e cultural. Também atua como docente e consultor em gestão escolar e relações governamentais.

A Consistência dos Inconsistentes

Há uma grande diferença entre intenções e ações que as contradizem na economia política da globalização.

Negociação do documento do primeiro Fórum de seguimento da Conferência de Financiamento para o Desenvolvimento. As sessões foram reduzidas a dois grupos majoritários – G77 e estados-membro da OCDE –, à Rússia e ao México. (Foto: CGF)
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De 18 a 20 de abril, na sede da ONU em Nova York, sob os auspícios do Conselho Econômico e Social – ECOSOC – dessa organização de governança multilateral, aconteceu o primeiro fórum de seguimento da Agenda de Ação de Adis Abeba, adotada em julho de 2015 como resultado da terceira Conferência Internacional do Financiamento para o Desenvolvimento.

As duras negociações para a Agenda de Ação mostraram a estratégia de vitória do bloco hegemônico dos estados-membro desenvolvidos, com o apoio das instituições financeiras internacionais e o clube OCDE, como reportado e analisado na publicação A Abong e a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável: Partcipação Social para Transformar o Mundo (2016), a ser lançada em breve.

Sob a liderança dos Estados Unidos e União Europeia, as propostas de mudança de paradigmas na arquitetura financeira internacional defendidas pelo G77+China – grupo de 134 países ao qual pertence o Brasil, com diversos conflitos de interesses de blocos regionais como o Grupo Africano ou o Grupo Ã�rabe – foram atropeladas para que se conseguisse consenso. Quanto menos compromisso, maior possibilidade de garantir acordo sobre o documento.

O primeiro Fórum de Seguimento da FfD, uma conquista da sociedade civil organizada e do G77, seguiu o mesmo roteiro interrompido em Adis Abeba. A existência do Fórum coloca o caminho do financiamento para o desenvolvimento de acordo com as modalidades adotadas na ONU para todas suas conferências internacionais, criando um processo de monitoramento das intenções declaradas dos países a fim de erradicar de vez a pobreza e diminuir as desigualdade, enquanto estimula o crescimento econômico atráves da agenda de sustentabilidade. Mas, apesar das palavras que constroem a narrativa do comprometimento, as ações de muitos estados-membro das Nações Unidas contradizem o caminho que deve ser adotado para alcançar um patamar de mudanças nas diretrizes da alocação de recursos, tanto público quanto privado, como meio de implementação de toda a Agenda 2030, cuja promessa, ou utopia, é não deixar ninguém para trás.

A decisão do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas – ECOSOC – em realizar o Fórum agora em abril foi repentina e oportuna, diante de um calendário crescente de atividades que devem preceder a realização do primeiro Fórum Político de Alto Nível – HLPF –, em Julho, quando vinte e dois países farão um relatório expontâneo sobre o progresso de implementação nacional da Agenda 2030. Repentina porque foi anunciado com pouco mais de um mês de antecedência. Oportuna pois ocorreu logo após a reunião conjunta de primavera do FMI e Banco Mundial. Contudo, a eficiência do processo de organização do evento que contou com sete mesas de debates e pouco mais de uma dúzia de eventos paralelos com discussão aprofundada sobre diversos temas da arquitetura financeira mundial, sob à luz dos Papéis do Panamá, não encontrou reflexo nas negociações entre os países para a adoção do documento oficial do Fórum inaugural. Uma semana antes do Fórum, os grupos majoritários já negociavam o texto da declaração consensual sob a cofacilitação dos Embaixadores da Croácia e do Benin.

A primeira versão do documento continha dezoito parágrafos que, apesar de esquecerem dos direitos humanos, buscava mover a Agenda de Ação de Adis Abeba para um patamar mais concreto, ancorando-se nas resoluções de Paris (Clima) e Nairobi (última reunião da OMC, sobre agricultura, algodão e questões relativas aos países menos desenvolvidos – LDC). Também reafirmava solenemente a Ajuda Oficial para o o Desenvolvimento – ODA – e congratulava o estabelecimento da Força Tarefa Inter-Agência, pelo Secretário Geral, como organismo de monitoramento das intercessões entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda de Ação de Adis Abeba, correspondendo os parágrafos que devem funcionar como meio de implementação do ponto de vista do financiamento para o desenvolvimento.

Após uma primeira sessão informal de debates e modificações de linguagem, os cofacilitadores apresentaram uma segunda versão um pouco mais ampliada. Ainda não continha qualquer menção sobre direitos humanos e outros temas fortes para a sociedade civil, mas chamava atenção para o problema dos fluxos ilícitos de capital e da necessidade de aumento de ajuda oficial para o desenvolvimento. Durante a segunda sessão informal de debates, vários países desenvolvidos reafirmaram que o documento em discussão não poderia conter qualquer linguagem que não fosse do acordo em Adis, acusando o G77 de tentar trazer pontos já descartados da Agenda. A insistência do negociador da �frica do Sul chegou a irritar a representante dos Estados Unidos, que se retirou do ambiente, disparando o nível de tensão, porque não podia admitir a menção dos paraísos fiscais e fluxos ilícitos. Esta é uma posição contraditória a diversos parágrafos da Agenda de Adis, que prometia trabalhar para conter os fluxos ilícitos de capital, evasão e elisão fiscal. A própria União Europeia, agora diante de problemas relacionados à crise de imigração árabe e a prolongada estagnação econômica, tornaram-se reticentes em reafirmar compromissos de ajuda oficial sem que fosse dentro do contexto de toda uma embalagem de fomento ao desenvolvimento sustentável, envolvendo cooperação Sul-Sul e triangular, e grande parcela de intervenção da iniciativa privada através de parcerias públicas. Inclusive, as novas regras dos países doadores, aprovadas na OCDE um mês antes, deixou o caminho aberto para uso dos recursos ODA para investimento militar e para ser usado internamente na administração do assentamento migratório na Europa.

O que realmente estava em jogo naquelas intermináveis e cíclicas discussões era a própria viabilidade de um Fórum de seguimento de um acordo que foi muito difícil de ser alcançado, deixando muitas cicatrizes no método de negociação. A conselheira do Japão foi explícita, “estamos aqui negociando um texto para um evento que meu país lutou bravamente contra, no ano passado, pois não víamos propósito em rediscutir o que já havia sido acordado.” Mesmo assim, como afirmou Tove Maria Riding, da Eurodad, na reunião de avaliação da sociedade civil, “o Fórum veio para ficar, pois o mandato está com o Ecosoc e foi aprovado em consenso na Agenda de Ação de Adis Abeba. Eles não poderão emperrar a discussão da realidade indefinidamente, sendo monitorados todos os anos, por quinze anos.”

No dia de abertura do Fórum, o rascunho da declaração a ser negociada por mais três dias tinha se reduzido a doze parágrafos, mas sete desses não conseguiam consenso. A negociação estancou pela intransigência e consistência dos inconsistentes, que consistentemente negam os próprios compromissos com suas ações. Recusar-se a discutir fluxos ilícitos de capital diante do escândalo dos Papéis do Panamá é manter as negociações das Nações Unidas como em uma bolha, alijada dos ventos da realidade concreta das ações cometidas. Em contrapartida o G77 empacou pela palavra “histórico” como sendo um exagero para adjetivar o Acordo de Paris sobre o Clima. Acrescentando que se assim fosse gostaria de trazer de volta o tema de territórios ocupados, já sabendo que este apenas suscitaria desacordo da negociadora americana e do negociador russo.

Tudo se encaminhava para que não houvesse qualquer acordo sobre nenhum ponto polêmico que entrasse no documento. A linguagem deveria ser a mais neutra e congratulatória possível, afinal, só a realização do Fórum já era um marco em si.

O resultado foi uma carta de boas vindas e intenções para um futuro mais próspero para o Fórum, resumido em quatro parágrafos que não completam uma página de texto. A decepção foi grande, mas não havia como ir além dos impasses. Mesmo assim, o desafio do processo é justamente a condução de sua continuidade e sua interface com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o compromisso multilateral para reverter graves problemas sociais e ambientais no planeta. No entanto, para que realmente aconteça, os estados-membro vão ter que abrir mão de suas posições consistentemente inconsistentes e abraçar a diversidade dos compromissos assumidos de forma interdisciplinar. Este será um longo e tortuoso caminho, mas a sociedade civil com certeza estará acompanhando de perto seu desenrolar, contribuindo para que seja implementado de forma transparente, em defesa dos direitos, para o bem das pessoas e do planeta.

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Claudio Fernandes, economista, segue e monitora a Conferência Internacional de Financiamento para o Desenvolvimento.

Os Panama Papers e a necessidade de monitorar o fluxo de capitais

A revelação de que empresas, milionários, assim como celebridades do mundo artístico e do esporte, políticos e criminosos teriam sido ajudados pelo HSBC a criar empresas no Panamá e em outros paraísos fiscais com o objetivo de sonegar impostos em seus países, divulgada pelo escândalo conhecido como Panama Papers, soma-se a outros escândalos de mesma natureza, também com envolvimento de instituições financeiras, revelados nos últimos anos através do vazamento e da investigação de documentos, a exemplo do SwissLeaks e do Luxembourg Leaks (Lux Leaks).

A trama de sonegação fiscal esconde bem mais do que a evasão de divisas e serve para acobertar também dinheiro obtido com atividades criminosas, incluindo tráfico de pessoas e drogas, e pagamento de propinas para obtenção de benefícios diversos, como leis mais favoráveis a determinados setores, empresas ou vantagens em informações e licitações em setores econômicos estratégicos.

Entre os onze milhões de documentos investigados pelo pool de profissionais do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ - International Consortium of Investigative Journalists), nada menos que 8.667 correntistas estão relacionados ao Brasil – quarto colocado em número de clientes que utilizaram os serviços da empresa Mossack Fonseca no Panamá para driblar o pagamento de impostos e lavar dinheiro.

É necessário destacar que entre os titulares dessas contas, nem todos fizeram transações ilícitas. Pela lei brasileira, o dinheiro deve ser declarado e, quando a origem dos recursos é passível de tributação, os impostos devem ser recolhidos.

Segundo Helena Sthephanowitz, do Blog da Helena, na Rede Brasil Atual, “a receita federal da Inglaterra, onde fica a matriz do HSBC, identificou sete mil clientes britânicos que não pagaram impostos”; a França identificou que quase 100% dos franceses presentes na lista praticavam evasão fiscal; enquanto na Argentina, a filial do HSBC foi denunciada em 2014 por ajudar quatro mil cidadãos a sonegar impostos.

Entre os titulares dessas contas estão políticos, empresários, celebridades, atletas, empresas de comunicação e também integrantes do crime organizado – escondendo cifras na casa dos milhões de dólares. A Receita Federal do Brasil diz que as informações reveladas pelo Panama Papers não são novas para a equipe de auditores do órgão, que participa da Força Tarefa da Operação Lava Jato. A RFB informa que na 12ª fase da operação obteve informações de contribuintes brasileiros que se utilizaram desse instrumento, a partir de mandado de busca e apreensão determinado pela Justiça.

“Após serem validadas juridicamente para sua utilização pelo fisco serão cotejadas com as informações prestadas pelos respectivos contribuintes e, nos casos em que não declaradas, serão objeto de autuação, com multas que podem chegar a 150% do valor do ativo omitido (patrimônio da offshore não declarada)”, informa a Receita Federal.

Apesar de ser o que está previsto em lei, por causa da crise econômica e da necessidade de aumentar a arrecadação, o governo federal, com amplo apoio do Congresso, já cogita anistiar os sonegadores que desejarem repatriar os recursos, desde que o dinheiro não tenha sido obtido com atividades ilegais. Entretanto, a informação sobre o ganho do capital ficará sob a responsabilidade do contribuinte, que deverá identificar a fonte de renda que justifique o montante enviado para o paraíso fiscal.

Como não era novidade para a investigação da Operação Lava-jato, a evasão, a elisão e o fluxo ilícito de capital usando “paraísos fiscais” são práticas conhecidas por diversos órgãos internacionais, como a Organização das Nações Unidas, o FMI, o Banco Mundial, o Banco de Compensações Internacionais (BIS) e instituições governamentais nacionais e organizações não governamentais como a Global Financial Integrity, a Rede por Justiça Fiscal, Latinidad e a Eurodad.

Os papéis vazados da Mossack e Fonseca Advogados, uma empresa que facilita a constituição de pessoas jurídicas e contas bancárias em diversos abrigos fiscais da região do Caribe – Ilhas Cayman, Bahamas, Ilhas Virgens Inglesas, Aruba – são apenas a última evidência sobre o lado sombrio das transações financeiras. Muitos desses bancos são filiais de grandes bancos internacionais como o HSBC, o Citibank ou Barclays, ou operam de forma triangular através de bancos de investimentos constituídos para administrar esses fundos junto aos bancos comerciais.

As revelações que começaram a aparecer a partir das informações contidas nas mais de um milhão de páginas de documentos vazados da firma de advocacia, por incrível que pareça, mostram apenas a ponta de um iceberg de capital acumulado e mantido através de uma forma de agir que valoriza o ilícito, o desviante.

A Rede por Justiça Fiscal estima que há entre US$ 21 trilhões e US$ 32 trilhões acumulados e em operação a partir das jurisdições com opacidade tributária, conhecidos como paraísos fiscais. Entretanto, se as pessoas normalmente identificam essa tradução errada – o termo “tax haven” (refúgio), e não heaven (paraíso/céu) – talvez de propósito, como os centros de tais operações, perdem do radar o fato de que os maiores desses paraísos/refúgios são a cidade de Londres, alguns principados europeus e também os estados de Delaware e Nevada, nos Estados Unidos; e não as ilhas paradisíacas com que são habitualmente identificados. Tal realidade dificulta aglutinar vontade política para atacar o problema sistêmico de frente.

Uma questão que emerge com as revelações do Panama Papers é a necessidade de implementar uma maior regulação das transações financeiras. Um maior controle das operações financeiras proporcionaria a possibilidade de enxergar mais claramente a estrada percorrida pelo dinheiro que alimenta a especulação, protegendo a economia global de verdadeiros abutres – com a apropriação do termo utilizado para nomear os fundos especulativos que lucraram nada menos que 1.600% com a compra de títulos da dívida pública da Argentina.

Entre os mecanismos que podem ser utilizados para efetivamente realizar este controle está a criação de uma Taxa sobre Transações Financeira (TTF) mundial, ou FTT (no termo em inglês), que tribute o fluxo de capitais e registre o caminho percorrido por este grande volume de dinheiro. Um diferencial nesta medida, defendida pela TTF Brasil, é que um percentual deste tributo seja obrigatoriamente direcionado para fundos de investimento em projetos com base na Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.

A proposta é que, no Brasil, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – cobrado sobre a compra, venda e transferência de ativos financeiros (ações, títulos, câmbio e seus derivativos) – tenha o percentual de 0,1% (para ações) e de 0,01% (para derivativos) destinados para financiar projetos e ações de redução da desigualdade no país.

Para tanto, a TTF Brasil negocia na Câmara dos Deputados a elaboração de um projeto de lei que especifique e garanta parte da destinação dos recursos para a agenda de desenvolvimento sustentável. Mesmo com percentuais tímidos, a modificação do tributo pode contribuir para a redução da desigualdade econômica e social que marca a nossa realidade. O combate à sonegação, o maior controle das operações financeiras e a destinação de mais recursos para projetos que atuem para acabar com as desigualdades de gênero e étnicas, direcionar mais recursos para saúde e educação, combater a degradação ambiental, contribuindo para uma maior justiça social.