Democracia Econômica e a Política Multilateral

Um balanço do que tem acontecido no espaço das relações internacionais da sociedade civil organizada com os governos e organismos de governança multilateral.

No ambiente climatizado das Nações Unidas, diversos personagens negociam sobre as diretrizes fundamentais para uma possível organização institucional voltada para erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades geradas pelo sistema de apropriação, expropriação e destruição que sustentam as relações econômicas contemporâneas no mundo. A chamada Agenda Pós-2015, que consiste de duas grandes negociações, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a III Conferência Internacional de Financiamento para o Desenvolvimento. Sendo que esta deve servir de base para apontar os meios de implementação da agenda para os próximos quinze anos.

As negociações multilaterais são exercícios de paciência. Cada país, ou grupo de países, estão concentrados em defender seus interesses diretos. O Grupo �rabe, por exemplo, não abre mão, "combustíveis fósseis não deveria estar nas negociações de financiamento para o desenvolvimento", em preparação para a terceira Conferência Internacional, a ocorrer em Addis Abeba em julho. E "reduzir os subsídios estatais para as empresas de exploração de petróleo não pode ser um objetivo", afirmou peremptoriamente o Embaixador do Egito representando o grupo. Enquanto a União Europeia defende não só a redução dos subsídios, mas a taxação extra sobre o carbono e os combustíveis fósseis. Diante da evidência sobre os efeitos causados pela combustão e exaustão de carbono, seria de se esperar um acordo mais tranquilo no setor quando se pensa em desenvolvimento sustentável e redução dos efeitos das mudanças climáticas. No entanto nada é assim tão simples.

No rascunho zero da negociação da FpD, parágrafo 62, aparece pela primeira vez a menção de tributos sobre transações financeiras. O relatório do IECSDF, Comitê de Peritos em Financiamento para Desenvolvimento Sustentável, onde tive a oportunidade de defender as TTF pela Gestos e a campanha TTF Brasil num discurso em março de 2014, continha uma indicação para o trabalho do Leading Group em Fontes Inovadoras de Financiamento, mas não nomeava tão claramente. As discussões desse rascunho duas semanas atrás, precedida por um diálogo com a sociedade civil, em que desta vez representando também a Abong defendi a TTF como princípio e instrumento, além de flechar o conceito 'democracia econômica', tiveram momentos tensos quando, primeiro o negociador americano – John Hurley, do Tesouro – e depois o representante do FMI foram taxativos em recusarem a TTF como 'distorcionário' (sic) do mercado financeiro. Exceto pela sociedade civil, nenhum país defendeu abertamente as TTF, um ponto contencioso sem dúvida. Regulação do sistema financeiro é um tema tabu em ambas as negociações (ODS e FpD), por mais que seja pedida pelos co-facilitadores das duas, mas muitos países não arredam de seus privilégios. Este é um tema que consegue unir o Grupo Ã�rabe, a União Europeia e os Estados Unidos e o Japão, sem citar é claro as jurisdições de privilégio fiscal como Lichtenstein e Luxemburgo. O ponto fundamental é: como falar de sustentabilidade e manter os vícios que geram e alimentam a desigualdade como os 'paraísos fiscais', o fluxo ilícito de capital e os benefícios ao mercado financeiro?

Falar de progressividade fiscal é possível, contanto que não se aventurem a querer implementação, pois os mantras neoclássico e neoliberal continuam dominante na mente de vários negociadores, "imposto sobre riqueza é ruim para o investimento". Ainda bem que as negociadoras percebem a falácia do discurso economicista e centram de forma pragmática em busca de soluções para a desigualdade em geral e a de gênero em particular. Só o fato de se equiparar o salário das mulheres com o dos homens em mesmas funções poderia elevar o PIB dos países em até 15%. Investir em economia de gênero é investimento inteligente a longo-prazo. E aí vive um dos nós do acelerado sistema econômico que preza o curto-prazo e a especulação financeira. Como superar essa contradição imanente?

As negociações continuam em maio e junho, quando representantes de governos buscarão fechar um acordo que seja anunciado e assinado pelos países na Conferência Internacional de Financiamento para o Desenvolvimento em Addis Abeba, entre os dias 16 e 19 de julho. O exercício de ativismo político tem sido feito ao mesmo tempo em que ocorrem as negociações, tanto no âmbito nacional quanto no internacional. Uma coalizão de organizações internacionais seguem atentamente o movimento dos países e contribui com críticas e sugestões concretas para alterações positivas ao documento, tentando conter a tendência de se acomodar às formas já estabelecidas, sem qualquer alteração propositiva que reconheça os danos deixados pela história e a necessidade de alteração nas práticas, com a definição de políticas que afirmem a direção a ser tomada para uma regeneração do caminho de desenvolvimento humano e ambiental sustentável.

Enquanto em Nova York, durante a semana dos diálogos interativos, aproveitando uma boa relação institucional construída com a Missão do Brasil na ONU, incluindo com o Embaixador Guilherme Patriota, colocamos as preocupações da sociedade civil brasileira contida no documento resultado da consulta feita pela Abong, com apoio da FES em São Paulo no ano passado, e do contínuo trabalho das organizações brasileiras que estão acompanhando a agenda internacional. Recebemos apoio e compreensão sobre os temas que levamos e um tema em especial foi anunciado pelo Brasil na última semana de negociação de Abril, o de Democracia Econômica. Já que TTF e outras demandas específicas encontram severa resistência no ambiente de negociação intergovernamental, inclusive com o retrocesso da posição do G77+China referente ao tema, optando por manter 'fontes inovadoras de financiamento', mas retirar as especificidades de que tipos de mecanismos são esses, satisfazendo também o Grupo �rabe que assim retira a menção de tributos sobre o carbono.

Um dos desafios para a sociedade civil organizada é conseguir demonstrar as contradições entre discurso e ação na busca para o desenvolvimento sustentável e inclusivo, com respeito aos direitos humanos e à equidade de gênero.

A pressão do setor privado em estabelecer as normas da terceirização como provedores de serviços que são essencialmente públicos é enorme, feita com bastante recurso financeiro e humano. Além da presença no ambiente multilateral, garante influência no nível nacional, com governos facilmente defendendo suas posições, como se esse abstrato 'setor privado' fosse a principal fonte de financiamento para a Agenda Pós-2015, que tem sido o momento de refletir sobre os não alcançados Objetivos de Desenvolvimento do Milênio ao redor do planeta. Ou seja, há uma assimetria de poder de ação, e é muito grande. É com muita tenacidade, consistência e bom senso que a sociedade civil consegue furar o bloqueio institucional e fazer com que as representações governamentais defendam os interesses públicos para além de interesses particularmente limitados a algumas classes e setores. Parada duríssima, que no nível nacional mostra-se ainda mais complicado diante de um quadro político de barganhas diretas de um Congresso majoritariamente em defesa dos interesses de grupos empresariais e religiosos. O momento é crítico. A volta do retrocesso é evidente, e isso é o que de pior se poderia imaginar a caminho de um desenvolvimento que seja essencialmente baseados nos três pilares de sustentabilidade social, ambiental e econômica, em harmonia, "de uma forma holística", como gosta de repetir o Embaixador Macharia Kamau do Quênia, co-facilitador dos ODS.

O resultado da Conferência servirá de base para a definição dos meios de implementação dos Objetivos a serem aprovados em setembro, durante a Assembleia Geral. A esperança é que tais documentos possam servir para influenciar as direções e decisões tomadas em níveis locais, e que, pelos próximos quinze anos, os diversos níveis de poder político estejam concentrados a contribuir para que os próximos objetivos não sejam mais uma vez apenas horizontes, mas pontos de chegada.

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