Novo Marco Regulatório das ONGs assinado pela Presidenta Dilma é debatido no Recife

ABONG-PE realiza encontro nesta quinta (05) com Organizações Não-Governamentais

A Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações Não Governamentais (MROSC), assinada na última quarta (27) pela Presidenta Dilma, será tema de encontro promovido pela ABONG-PE no próximo dia 05 de maio, no Recife. Cerca de 50 integrantes de ONGs no Estado se reúnem para conhecer o novo marco jurídico que passará a regular a relação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). O evento vai detalhar o MROSC, discutir sua implementação em Pernambuco e tirar dúvidas a respeito da Lei.

Com o tema "MROSC: Democratizar os recursos públicos e fortalecer a defesa dos direitos e bens comuns", o evento contará com a presença de duas convidadas – Eleuteria Amora, diretora nacional da ABONG e uma das principais líderes durante o processo de discussão da lei, e Paula Storto, advogada e professora em Legislação Aplicada a Terceiro Setor.

Para Eleuteria Amora, o momento político provoca as organizações para uma resistência de lutas para que não haja retrocessos. "Do ponto de vista do MROSC, considerando que nós conseguimos construir uma lei que regula a transferência de recursos públicos em tempo recorde, isto é uma grande conquista, mesmo com este congresso reacionário. A Abong teve e continuará tendo um papel determinante neste processo. Agora é trabalhar para que, em âmbito federal, nos estados e nos municípios a Lei seja regulamentada e com transparência", disse.

Por ser uma norma que altera muitas regras aplicadas pela administração pública às parcerias com as OSCs, a Lei 13.019/2014 exige de todos(as) um olhar mais apurado para a importância das OSCs como parceiras importantes do Estado na proposição e execução de políticas públicas.

"Um dos principais pontos é a segurança jurídica que a Lei proporciona para um universo de relações que sempre foi regulada por portarias e atos de autoridades por convênio. Com mudanças significativas como: vedar a realização de novos convênios, a criação de um novo regime jurídico próprio para essas parcerias e a unificação desse regime para União, Estados e Municípios. O que pode possibilitar um planejamento tanto por parte do poder público como para as ONGs, evitando erros e descontinuidade das parcerias. Por meio da governança interna, vai exigir que as organizações revisitem suas normas internas para que atendam a vigência da nova legislação, assim como mantenham todas as prestações de contas em dia", informa Paula Storto, advogada e professora de Direito e Legislação Aplicada a Terceiro Setor da PUC-SP e do SENAC-SP.

O MROSC é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil organizada para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia. E a ABONG-PE tem a satisfação de dar o pontapé inicial deste debate em Pernambuco.

O evento terá transmissão ao vivo através do link www.iteia.org.br/aovivo

Serviço:
MROSC: Democratizar os recursos públicos e fortalecer a defesa dos direitos e bens comuns
Data: 05 de maio de 2016
Hora: 9h – 17h
Onde: Gajop Assessoria Jurídica Organizações Populares
Rua do Sussego, 432 – Boa Vista

Fonte: Texto da Abong-PE
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

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