Brasil apoia OCDE contra evasão fiscal

Declaração dá largada, com apoio do G20, a plano global contra artimanhas de multinacionais para escapar de impostos. Cerca de 400 delas, incluindo Google, Amazon, Starbucks e Apple, pagam 4% a 5% de impostos, ao invés de 24%

O Brasil deve aderir a uma declaração da conferência de ministros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem como alvo práticas usadas por empresas multinacionais para escapar de impostos. O documento dará a largada a um plano de ação global.

Com a crise financeira tendo se transformado em crise fiscal e política, aumentou a irritação popular diante de sistemas tributários que permitem a evasão legal de bilhões de dólares. Especialmente na Europa, cresce a pressão para coibir esquemas tributários agressivos, mas não necessariamente ilegais, pelos quais empresas multinacionais declaram seus lucros e dividendos em jurisdições com tributação favorável.

A elaboração de um plano de ação foi pedida pelos países do G20, que reúne as maiores economias desenvolvidas e emergentes. “A agenda do G20 está crescendo no combate à fraude e evasão fiscal, aos paraísos fiscais”, afirmou o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Márcio Cozendey. “É uma agenda que tem apoio do Brasil e nos próximos encontros esperamos chegar a resultados que contribuam para reduzir esses problemas em nível global.” Algumas medidas poderão ser examinadas já na cúpula de São Petersburgo, na Rússia, no início de setembro.

O Brasil é observador de alguns comitês na OCDE e normalmente não endossa comunicados dos ministros dos 34 países ditos mais ricos. Esta vez, na reunião do GT Contra Suborno e Corrupção que acontece de 10 a 14 de junho em Paris, será uma exceção – o que reflete a convergência em torno da luta contra a erosão da base de imposto. O país participa também de projeto que vai impor a troca automática de informações para o conjunto dos países e obriga os bancos a facilitar dados de clientes aos fiscos nacionais.

ARTIMANHAS DAS MULTINACIONAIS

Estudo da OCDE mostra que, ao longo do tempo, certas multinacionais passaram a adotar artifícios contábeis e montagens complexas, que lhes permitem escapar total ou parcialmente de impostos, localizando seus lucros onde o fisco abocanha menos ou nada. Cerca de 400 multinacionais pagam apenas entre 4% e 5% de impostos sobre seus lucros, enquanto a taxa média de tributação nos países ricos é de 24%.

França, Alemanha e Reino Unido formam na OCDE uma espécie de “rolo compressor” por um plano para blindar falhas e omissões nas normas fiscais. Os Estados Unidos estão em cima do muro. Países como o Brasil têm especial interesse em questões que envolvem a transferência de lucros e dividendos de multinacionais para jurisdições mais favoráveis.

O plano de ação da OCDE visa criar regras para limitar vantagens ou utilização abusiva das convenções fiscais bilaterais, que atualmente chegam a três mil no mundo; melhorar as regras sobre preços de transferência, especialmente no caso de bens intangíveis; fazer revisão fiscal para incluir serviços digitais; suprimir ou neutralizar efeitos de montagens híbridas.

Tem destaque na agenda a questão da transferência de riscos e repartição artificial de ativos entre entidades jurídicas de um mesmo grupo. Uma prática que se expande é o pagamento de royalties pela utilização de marca ou transferência de rendimento para jurisdição mais favorável, embora os bilhões de dólares tenham sido ganhos em outro país. Empresas como Google, Amazon ou Starbucks chamaram a atenção por seus arranjos fiscais, por meio dos quais fazem enormes pagamentos de royalties para subsidiárias em paraísos fiscais, pelo uso da marca e propriedade intelectual, e escapam de imposto maior nos vários países onde operam.

Recentemente, porém, foi a Apple que atraiu as críticas, quando a companhia preferiu se endividar em US$ 17 bilhões para pagar dividendos aos acionistas, ao invés de repatriar parte de sua enorme liquidez no exterior. Com isso, escapou de pagar US$ 9 bilhões de impostos à Receita Federal americana. Essa prática também será combatida.

Com Justiça Fiscal

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