Europa rejeita críticas às regras do TTF

Sistema financeiro e governos fora da zona tributada atacam escopo do projeto de TTF europeu.

A Comissão Europeia defendeu seu projeto de criar uma Taxa sobre Transações Internacionais (TTF) contra a advertência, feita por grupos de empresários norte-americanos, de que sua adoção poderia ferir acordos internacionais. O projeto, também conhecido como Taxa Robin Hood, pretende redistribuir recursos gerados pelo sistema financeiro e poderá levantar até 35 bilhões de euros (47 bilhões de dólares) anuais com a participação de 11 países, incluindo Alemanha e França.

As autoridade europeias definiram as regras de modo a fazer com que retorne aos cidadãos, sufocados pela austeridade e desaceleração econômica, parte do dinheiro dispendido no salvamento de bancos. Mas a lei está causando preocupação nos EUA e em países europeus como a Grã-Bretanha e Luxemburgo, que não aderiram ao TTF, sob a alegação de que as regras aumentarão os custos de transações que envolvam instituições localizadas na zona tributada.

Semana passada, a Câmara de Comércio dos EUA e quatro poderosas empresas de serviços financeiros alertaram Algirdas Semeta, o funcionário europeu que está desenhando as regras, de que ele estava propondo "teorias novas e unilaterais de jurisdição fiscal", que eram "sem precedentes, assim como inconsistentes com as normas do direito fiscal internacional e compromissos assumidos em tratados de longa data". Na carta, os grupos diziam que “muitas transações feitas dentro dos EUA, sem conexão direta com a Europa” estariam sujeitas ao tributo.

Uma porta-voz do Departamento do Tesouro norte-americano disse que havia levado suas preocupações sobre as regras aos colegas europeus. Afirmou que o Tesouro “não apoia a proposta de TTF europeu, porque iria prejudicar investidores norte-americanos, nos EUA e em outros lugares”.

Em uma coletiva de imprensa, semana passada, Semeta disse que as críticas eram infundadas e que as regras eram “totalmente compatíveis com as leis internacionais sobre tributos”, baseada em princípios “amplamente usados na prática de taxação internacional”. O imposto criaria uma nova e significativa fonte de renda, no valor de cerca de 1% das receitas tributárias dos países participantes, sem colocar uma carga adicional sobre os cidadãos comuns, de acordo com funcionários europeus.

O tributo seria baseado em uma taxa de 0,1% sobre o valor de ações e títulos negociados, e 0,01% sobre o valor de transações com derivativos. Isso poderia significar receita de cerca de 100 milhões de euros anuais para países pequenos como a Estônia, e de até 10 bilhões de euros por ano para o maior participante, a Alemanha.

As autoridades disseram que a lei foi formulada de maneira que as pessoas que fazem transações financeiras não reduzam significativamente suas atividades, nem se afastem delas. Disseram também que qualquer efeito negativo sobre o crescimento e o emprego nos países participantes seria provavelmente anulado pela reciclagem das receitas, de volta à economia por meio de projetos de infraestrutura e outros.

Mas a advogada londrina Alexandria Carr, de uma empresa de investimentos, disse que ainda assim era possível “vermos bancos e empresas tentando desafiar as regras, ou até mesmo, junto com governos que estão fora da zona tributada, iniciar ações jurídicas para reduzir o escopo da lei.”

Os 11 Estados europeus participantes – dois a mais que o mínimo requerido pela legislação – ainda precisam aprovar as regras por unanimidade, antes que a lei passe a valer, possivelmente no início do ano que vem. Até lá, o lobby contra o TTF terá vários meses para exercer sua pressão.

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