ONU: Conselho de Direitos Humanos condena fundos abutre

Resolução foi rejeitada pelos EUA, sob velho pretexto de que pode “criar incertezas”, encarecer empréstimos e impedir financiamento a países pobres

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas condenou, sexta-feira passada (26.09), as atividades dos fundos abutre “pelo efeito negativo direto que tem o repagamento da dívida a esses fundos, sob condições predatórias, sobre a capacidade dos governos cumprirem suas obrigações com direitos humanos, particularmente direitos econômicos, sociais e culturais, e direito ao desenvolvimento.”

Em resolução (A/HRC/27/L. 26) aprovada em votação, o Conselho solicitou ao seu Comitê Consultivo, composto por 18 peritos, que preparasse um relatório com base na investigação sobre as atividades dos fundos abutre e o impacto sobre os direitos humanos, e apresentasse um relatório em progresso das investigações à apreciação do Conselho de Direitos Humanos em sua 31ª sessão. O Conselho de Direitos Humanos realizou sua 27ª sessão regular de 8 a 26 de setembro.

O projeto foi apresentado no Conselho de Direitos Humanos pelo ministro das Relações Exteriores da Argentina, Hector Timerman, em nome de Argentina, Argélia, Bolívia, Brasil, Cuba, Paquistão, Rússia, Uruguai e Venezuela. A resolução sobre as atividades dos fundos abutre foi adotada por uma votação de 33 a favor, 5 contra e 9 abstenções.

Votos

Na América do Sul, Central e Caribe votaram a favor do projeto Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Peru, Uruguai e Venezuela. China, Rússia, �ndia e �frica do Sul, dos BRICS, também votaram pela aprovação, assim como vários países da �frica, �sia e Oriente Médio. Entre os votos contrários estão os dos Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha e Japão. Entre os que se abstiveram estão França e Itália.

Ao justificar seu voto, os Estados Unidos disseram que votarão 'não' à resolução, mas que se mantêm comprometidos com a estabilidade do sistema financeiro internacional. Afirmaram ainda que a resolução causa sérias preocupações, que a discussão sobre mecanismos para avançar na reestruturação ordenada da dívida é técnica e, se não for tratada de forma adequada, corre o risco de criar incertezas que podem encarecer o custo dos empréstimos ou mesmo sufocar o financiamento para países em desenvolvimento.

Lembrando que um total de 74 copatrocinadores apoiaram este projeto de resolução, o ministro argentino disse ao Conselho que a questão da dívida externa e seus efeitos tem estado na agenda de vários órgãos de direitos humanos da ONU há mais de duas décadas. Desde 1990, a Comissão de Direitos Humanos e, em seguida, o Conselho de Direitos Humanos, em várias decisões e resoluções, salientaram os desafios representados pelo peso da dívida externa. O ministro ressaltou a necessidade de reforma financeira segundo princípios éticos, que por sua vez produziriam uma reforma econômica que beneficiaria a todos.

Não apenas países em desenvolvimento ressaltaram a ameaça dos fundos abutre aos direitos humanos. Já em 2002, o então ministro das Finanças do Reino Unido e depois Primeiro Ministro, Gordon Brown, havia se referido à gravidade do problema em sessão especial da Assembleia Geral da ONU.

Nos comentários que antecedem o voto, a Argélia afirmou que os fundos abutre têm efeito negativo sobre medidas adotadas pela comunidade internacional para aliviar a dívida, desestabilizando as economias vitimadas por esses fundos. Disse ainda que entre as principais mensagens do projeto de resolução estão o fato de que o sistema financeiro internacional é hoje inadequado e precisa ser reformado; que o peso da dívida tem grande impacto nos países em desenvolvimento; e que há necessidade de lançar uma luz objetiva sobre as atividades de fundos abutre e seu impacto sobre o direito ao desenvolvimento.

O Paquistão considerou que todos os países têm direito soberano com relação à reestruturação de sua dívida, e que os fundos abutre refletem falhas inerentes ao atual sistema financeiro, usadas para desafiar a soberania dos países endividados por meio de pressão econômica de enormes implicações financeiras.

Em nome dos membros da UE do Conselho de Direitos Humanos, a Itália disse que não deveria haver dúvida sobre sua solidariedade com países que enfrentaram ou ainda enfrentam crise econômica e financeira. No entanto, o Conselho de Direitos Humanos não seria o fórum apropriado para discutir temas relacionados à política financeira.

Anunciando sua intenção de abster-se do voto, a França disse que a efetividade de mecanismos internacionais para a reestruturação da dívida soberana é uma preocupação central do país. Afirmou que sua postura na disputa da Argentina contra credores litigiosos perante a Suprema Corte dos Estados Unidos demonstra claramente o compromisso da França. Contudo, considera que o tema não cabe no mandato do Conselho de Direitos Humanos, mas em órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional e o Clube de Paris.

Na resolução, o Conselho de Direitos Humanos anotou a preocupação expressa na declaração que chefes de Estado e Governo do Grupo dos 77 + China fizeram, por ocasião da cúpula "Por uma Nova Ordem Mundial para Bem Viver", realizada em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, em 14 e 15 de Junho de 2014, que reitera a importância de não permitir que fundos abutre paralisem os esforços de reestruturação da dívida dos países em desenvolvimento e se sobreponham ao direito do Estado de proteger as pessoas sob a lei internacional.

O Conselho afirmou que o peso da dívida contribui para a fome e pobreza extrema e é um obstáculo para o desenvolvimento humano sustentável, à realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e ao direito ao desenvolvimento, e portanto é um sério impedimento à realização de todos os direitos humanos. Afirmou também que “o sistema financeiro internacional não tem um quadro jurídico sólido para a reestruturação ordenada e previsível da dívida soberana, o que aumenta ainda mais o custo econômico e social do seu não cumprimento."

O Conselho exortou todos os Estados a considerar a implementação de quadros jurídicos que "restrinjam as atividades predatórias dos fundos abutre em suas jurisdições." Apelou ainda para que participem das negociações para estabelecer um quadro jurídico multilateral para processos de reestruturação da dívida soberana, tal como referido na resolução da Assembleia Geral 68/304, e garantam que tal quadro jurídico multilateral seja compatível com as normas e obrigações internacionais de direitos humanos.

Fonte: SUNS 30 setembro 2014

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