Instituto Justiça Fiscal debate sistema tributário

Menos imposto sobre o consumo, que pesa igualmente sobre ricos e pobres, e maior taxação da renda e patrimônio, é um dos caminhos apontados

Os principais entraves políticos e estruturais para a construção de um sistema tributário mais justo foram debatidos pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF) semana passada (29.04), no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Porto Alegre.

A tributação sobre o consumo é muito elevada, observou o palestrante Raul Pont, deputado estadual pelo RS, ao fazer um breve apanhado dos principais tributos incidentes sobre patrimônio, consumo e renda no país. Pont informou que as receitas decorrentes dos tributos sobre patrimônio correspondem a menos de 4% do total arrecadado, e referem-se principalmente a IPTU e IPVA. Há uma grande resistência para avançar na progressividade do IPTU, que levaria os detentores de propriedades valiosas a pagar mais, afirmou o ex-prefeito de Porto Alegre (1997-2001). Também o Imposto Territorial Rural (ITR) é extremamente baixo. Tudo isso faz com que a arrecadação recaia ainda mais sobre o consumo, que tributa igualmente pobres e ricos.

É indispensável fazer uma revisão do pacto federativo, sustentou o palestrante Germano Rigotto, ex-governador do RS (2003-2007). “Não é possível ter vinte e sete legislações de ICMS no país”, afirmou. Para ele, é necessário que nos preocupemos também com o clientelismo, a corrupção e a disputa por verbas no orçamento e nas emendas parlamentares, tendo em vista a centralização dos recursos na União. E ainda que, ao falar de reforma tributária, falemos em reforma fiscal, pois a política das altas taxas de juros compromete o desempenho do país.

Já a ex-deputada Luciana Genro referiu-se à questão primordial de quem financia o Estado brasileiro. Segundo dados da Auditoria Cidadã da Dívida, 52% dos recursos são oriundos do trabalho e do consumo, enquanto a parcela que vem do patrimônio é de apenas 4%, e de 15% a que vem do capital financeiro. Ou seja, há uma extrema iniquidade na distribuição do ônus público. Ademais, é preciso saber para onde vai o dinheiro arrecadado. E aí se insere o problema da divida pública, que é mais uma forma de os bancos – que pagam os menores impostos no Brasil – se apropriarem dos recursos públicos.

Um conjunto de regras tributárias beneficiam o capital em detrimento do cidadão – lembrou a ex-deputada. Como, por exemplo, a dedução de juros sobre capital próprio: uma espécie de ficção, na qual quem tem capital para financiar o seu investimento faz uma projeção dos juros que pagaria se tomasse um empréstimo, e, sobre os juros que pagaria, não paga imposto. Outro aspecto é a isenção tributária sobre as exportações, que trouxe prejuízos gigantescos ao Rio Grande do Sul. Indo mais além, temos a não cobrança de IPVA sobre helicópteros, jatinhos e lanchas e a não regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição de 1988.

“O desafio subjacente aos movimentos ocorridos em junho passado é o de poder oferecer aos manifestantes e à sociedade novas alternativas, que estejam mais dispostas a avançar para além dos limites que o capital nos impõe”, afirmou Luciana.

Nosso modelo tributário não está de acordo com a Constituição, e não seriam necessárias muitas alterações para construir uma sociedade mais humana, justa e igualitária – afirmou o palestrante Marciano Buffon, professor de direito da Unisinos.

Buffon apresentou seis ideias para mudar o sistema tributário: a exoneração tributária do mínimo existencial (imunidade frente a impostos, taxas ou contribuições), seja pela desoneração da contribuição previdenciária para quem ganha salário mínimo, seja pela exoneração dos produtos da cesta básica; inversão do peso da tributação sobre consumo, patrimônio e renda; fim da exoneração dos tributos sobre exportação de recursos naturais; tributação da renda advinda de transações comerciais efetuadas pelas igrejas que nada tenham a ver com a liberdade de culto; enfrentar o problema da substituição tributária; e efetivar a aceitação social do tributo, tendo em vista que muitas vezes o discurso (ser a favor dos tributos) contraria as ações (não pagamento, sonegação, evasão de impostos).

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