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Uma das questões centrais a ser enfrentada pelo próximo presidente da República, e que representa um tema extremamente delicado para o debate eleitoral de 2014, é a política de reajuste do salário mínimo (SM). Pela legislação em vigor, até o final do primeiro ano do próximo mandato presidencial, o Poder Executivo deve encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as regras do ajuste do SM entre 2016 e 2019 (inclusive). Trata-se, portanto, de uma grande decisão de política social e econômica que o próximo governo terá de enfrentar logo de início.
No período histórico recente, a política de elevação do SM teve início em 1994. No governo Lula, representou um dos eixos das ações do Executivo que contribuíram para a grande queda da desigualdade no Brasil. Nos 11 anos de dezembro de 2002 a dezembro de 2013, o aumento real do SM deve atingir 81,4%, ou seja, um aumento médio de 5,6% ao ano, muito acima do crescimento do PIB no período.
Em 2011, a Lei no 12.382 criou a regra, válida de 2012 a 2014, pela qual o SM é corrigido anualmente pela variação do INPC mais o crescimento do PIB de dois anos antes. (1)
A regra estabelecida em 2011 manteve a trajetória de alta real do valor do SM, mas, ao condicioná-la ao crescimento do PIB (defasado em dois anos), colocou também limites ao processo. No atual cenário de baixa expansão da economia, a valorização real do SM perde ritmo. Ainda assim, por um processo cumulativo, os ganhos acima da inflação prosseguem, com enormes impactos sociais e econômicos no país. A sistemática da Lei no 12.382 também teve a vantagem, para o governo, de eliminar a difícil negociação anual no Congresso sobre o aumento do SM.
No momento de se pensar em uma nova regra, deve-se levar em consideração a importância e a complexidade que o SM adquiriu no Brasil nas últimas décadas.
EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL
Como ponto de partida, é útil entender que o debate sobre o SM não é uma peculiaridade brasileira. Em diversos países, é um tema de discussões acaloradas e de acirradas disputas políticas. Nos Estados Unidos, o presidente Obama propõe um reajuste de 24% do SM até 2015 (de USD 7,25 para USD 9,00 por hora), e, posteriormente, a correção pela inflação. Em termos reais, o SM americano caiu de US$ 10,56 a hora em 1968, o pico histórico, para US$ 7,25 em 2012. (2)
No Reino Unido, o ex-primeiro-ministro Tony Blair lançou o Minimum Wage Act, em 1998, legislação que criou uma política nacional sobre o tema, com uma comissão especial para estudar a questão e estipular reajustes anuais. (3) Na Alemanha, onde não há SM nacional (mas sim nas províncias ou em setores econômicos específicos), a chanceler Angela Merkel acaba de sinalizar a sua adoção, como parte dos acordos para formar um governo de coalização com o SPD, o partido socialdemocrata. (4) Na China, o governo aprovou um plano para elevar o SM para 40% do valor dos salários urbanos até 2015, segundo notícia da BBC veiculada no início deste ano. (5)
O CASO BRASILEIRO
Há, porém, algumas particularidades que distinguem a questão do SM no Brasil, quando comparada com o cenário global. Talvez a mais importante delas seja o fato de que ele é pago na forma de benefícios previdenciários ou assistenciais para uma imensa massa de brasileiros. Assim, para além do impacto no mercado de trabalho, o SM no Brasil tem efeitos sociais e fiscais de grande magnitude.
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), 16,6 milhões de pessoas recebem um SM, incluindo a aposentadoria rural, que é não contributiva. Outros 4,1 milhões ganham um SM por conta da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV). Esses programas garantem o benefício para todos os idosos (mais de 65 anos) e pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda familiar mensal per capita inferior a um quarto de um SM.
São, portanto, 21 milhões de brasileiros ganhando um SM no sistema previdenciário e de assistência social. No RGPS, ele engloba 67% dos benefícios e 48% do total gasto. Na LOAS e na RMV, há indexação total ao SM. Mas a conta não para aí. No seguro-desemprego, o piso dos benefícios é indexado ao SM, e, no programa de abono salarial, há indexação total. Neste segundo caso, existe atrelamento também do público-alvo, composto pelos trabalhadores formais que ganham até dois SM. O peso fiscal do seguro-desemprego e do abono salarial, ligados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), é grande, representando uma conta de 0,9% do PIB superior ao Bolsa-Família (0,5%) e à LOAS e à RMV (0,7%).
Além de todo esse enorme contingente de pessoas que recebem benefícios vinculados ao reajuste do SM na esfera da seguridade social, há, claro, os que ganham o piso salarial no mercado de trabalho. Os dados mais recentes da PNAD indicam que 16% dos trabalhadores do mercado formal e 59% dos trabalhadores do mercado informal têm um rendimento de até um SM, o que corresponde a aproximadamente 19 milhões de pessoas.
Diante da impressionante massa populacional com um interesse direto na política de reajuste do SM, torna-se evidente que o debate sobre a trajetória real do seu valor é um tema político de primeiríssima grandeza. É fácil imaginar, portanto, o quão vital o tema é na estratégia de qualquer governo brasileiro.
FINANÇAS PÚBLICAS
Das diferentes áreas que são afetadas pela política do SM, uma em particular tem crescido em importância: as finanças públicas. Como se sabe, na área fiscal, o impacto da política de aumentos reais do SM é significativo e crescente, na medida em que aumentos reais para o SM vêm sendo concedidos, ano após ano, ao longo das últimas duas décadas.
Em uma visão prospectiva, se a atual regra de aumento do SM (inflação mais PIB de dois anos antes) for mantida para o período de 2016 a 2019, haverá uma alta real de 3,6% no biênio 2014-2015, e de 12,2% de 2016 a 2019. (6) Isso significa um aumento real de 16,2% entre dezembro de 2013 e dezembro de 2019.
Em termos de impacto fiscal, o total de transferências previdenciárias e assistenciais subirá de 9,6% do PIB, em 2013, para 10,7%, em 2019, com as hipóteses de que o número de benefícios do RGPS cresça 3,5% ao ano, os do seguro-desemprego e do abono salarial aumentem 3% e 4% ao ano, respectivamente, e o número de pessoas no Bolsa Família fique constante. Neste exercício, também se supôs que os benefícios do Bolsa Família, do seguro-desemprego e do RGPS superiores ao SM sejam reajustados somente pelo INPC. (7)
INDICADORES SOCIOECONÔMICOS
Naturalmente, muitas outras áreas e setores da sociedade são sensibilizados com a política do SM. Por isso, além das finanças públicas, também merecem uma avaliação cuidadosa os cenários para indicadores socioeconômicos agregados de distribuição de renda, mercado de trabalho, crescimento econômico e inflação.
Em suma, a política de reajuste do SM que vigorará a partir de 2016 é uma questão de grande complexidade política, com significativo impacto social, econômico e fiscal. É necessária uma ampla discussão técnica do assunto, nos moldes descritos nesta Carta, para reduzir a tensão eleitoral que esse tema inevitavelmente provocará em 2014, e pavimentar o caminho para uma decisão política em 2015 que contemple os melhores interesses da sociedade brasileira.
NOTAS
1 Esta regra começou a ser praticada em 2007, após um acordo entre governo e centrais sindicais, mas só foi formalizada em lei a partir de 2011.
2 Ver:
3 Ver:
4 Ver :
5 Ver:
6 Com base nas expectativas de mercado, em 29 de novembro de 2012, sobre a evolução do PIB real e do INPC, até 2017, e supondo que a variação do INPC será de 4,5% em 2018 e 2019.
7 Com base no crescimento do PIB esperado pelo mercado e supondo que a variação anual do deflator do PIB convergirá de 6%, em 2014, para 4,5%, em 2018.
Atualmente se reconhece amplamente que a divisão entre Norte e Sul do mundo, que se formou após a era colonial junto com a coalizão dos novos países contra as potências do Norte, acabou com a chegada da globalização.
Hoje há partes do Terceiro Mundo no Norte e partes do Norte no Sul. O mundo já não é bipolar, com duas grandes potências que criaram a outra grande divisão: Leste-Oeste. Nos encontramos em um mundo multilateral, onde uma abundância de siglas (Brics, G-20, TTP, etc.) mostra a presença de numerosos atores.
Apesar da irrelevância atual da divisão Leste-Oeste (embora o presidente Vladimir Putin instrumente uma astuta estratégia para manter a Rússia como um competidor mundial, em lugar de aceitar ser apenas um ator regional), a divisão Norte-Sul se mantém no plano cultural, enquanto o comércio e especialmente as finanças são poderosas forças de integração.
No âmbito cultural, as pessoas do Norte continuam tendo uma visão geocêntrica do mundo e as estatísticas mostram que só uma pequena quantidade de produtos culturais flui do Sul para o Norte. O grande caudal é intercambiado entre Estados Unidos e Europa. Além disso, em termos políticos, as duas metades do Norte interagem muito mais do que com o Sul.
O crescimento da China e da Ásia, como centro nevrálgico do século 21, não se reflete em absoluto no campo da cultura e da política. Os brancos conservam um senso de comunidade, que a campanha contra os imigrantes continua reforçando.
Enquanto maior é a perda de importância do Norte no novo mundo multipolar, a reação é se refugiar no populismo, em partidos xenófobos e nacionalistas, que sonham com uma volta aos velhos tempos. Isso explica o surgimento de novos movimentos políticos como o Tea Party nos Estados Unidos e agrupações similares que terão um grande papel nas próximas eleições europeias.
No intercâmbio político e cultural o centro do Norte continua sendo os Estados Unidos. Seus cidadãos não estão muito interessados na Europa, considerada um mundo diferente, que tenta proteger o bem-estar e onde há uma tintura de socialismo (Rush Limbaugh da Fox News acusou o papa Francisco de inculcar marxismo puro). Ao contrário, a Europa olha com atenção para os Estados Unidos.
Portanto, nesta era da globalização neoliberal, o que ocorre nos Estados Unidos ainda tem muitas possibilidades de ecoar na Europa. Nenhum exemplo é mais contundente do que o setor financeiro.
Os bancos europeus estão se comportando cada vez mais como os bancos norte-americanos e para eles Wall Street é o ponto de referência em conduta e estilo. Segundo a Associação Bancária Europeia, em 2013, cerca de dois mil banqueiros deste continente (1.186 só na Grã-Bretanha) ganharam mais de um milhão de euros.
Também na indústria observa-se uma brecha crescente entre o que ganha um chefe e seus subordinados.
Essa tendência, que nasceu nos Estados Unidos e depois se expandiu para a Europa, não mostra em absoluto sinais de desaceleração. Por esta razão temos que considerar os Estados Unidos como o modelo.
No final de janeiro, o banco JPMorgan Chase, anunciou que em 2013 aumentou em 74% a remuneração seu presidente, Jamie Dimon, totalizando a espantosa cifra de US$ 20 milhões. Isto por um ano em que o banco pagou US$ 20 bilhões de multa e escapou por pouco de uma acusação de culpabilidade penal.
Alguns dias depois, Francisco González, presidente do Banco de Bilbao e Vizcaya (BBVA), imitou Dimon de forma modesta, ao anunciar que sua remuneração em 2013 tinha sido de US$ 7 milhões. O salário combinado de Dimon e González é equivalente à renda anual média de 2.250 pessoas jovens das duas regiões.
Recentemente, o New York Times publicou uma reportagem com o título Os vendedores perguntam: para onde vão os adolescentes?, na qual informava que as compras de roupas pelos adolescentes norte-americanos cairiam 6,4% entre o terceiro e o quarto trimestres.
A taxa de desemprego dos norte-americanos de 16 a 19 anos é de 20,2%, muito acima do índice nacional de 6,7%. Porém, isto seria um sonho na Europa, onde o desemprego juvenil é muito maior.
Um estudo constatou que na Itália a maioria dos solteiros maiores de 35 anos continua vivendo com seus pais. E outros dados mostram que as lojas da classe média baixa estão em crise, enquanto as lojas para ricos se encontram em pleno auge.
Como é evidente, a desigualdade social está aumentando. As estatísticas demonstram que quase todo o crescimento nos últimos anos se deu no alto da pirâmide, formada por 1% da população.
A classe média resultante de uma luta centenária pela justiça social e a redistribuição da renda, está desaparecendo rapidamente.
Segundo um estudo feito pela London School of Economics, dentro de 16 anos teremos retrocedido ao grau de desigualdade social dos tempos da rainha Vitória (1837-1901).
Tudo isto em um contexto de indiferença generalizada das elites políticas, envolvidas em um combate autorreferencial sobre questões do dia a dia.
A única voz que denuncia o atual processo é o novo papa. Em lugar de ser simplesmente o guardião da teologia e da doutrina, está falando em nome das multidões marginalizadas.
A capacidade de ir além da dimensão cotidiana parece lamentavelmente ausente, especialmente no Norte. Em 2000, os chefes de Estado de todo o mundo se comprometeram a cumprir diversas metas sociais, os chamados Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que estão longe de serem alcançados.
Isso sem falar sobre os problemas da mudança climática, do desarmamento nuclear, da eliminação dos paraísos fiscais, da incorporação da perspectiva das mulheres e tantas outras questões que tiveram seu momento e agora caíram no esquecimento.
Mas o papa Francisco é coerente e perseverante. Se o sistema não o metabolizar, é possível que continue agitando a vida das elites políticas anestesiadas do Norte.
* Roberto Savio é fundador e presidente emérito da agência de notícias Inter Press Service (IPS) e editor de Other News.
Representante da Campanha TTF Brasil e da ONG Gestos- HIV, Comunicação e Gênero, do Recife, (www.gestos.org), o economista Claudio Fernandes fala hoje, dia 3, na sessão interativa do Comitê Inter-governamental de Peritos em Desenvolvimento Sustentável, da ONU, sobre 'Mobilização de Recursos e seu uso Eficiente'.
Em Nova York, Claudio Fernandes irá propor a criação de uma taxa internacional sobre transações financeiras a ser usada para financiar o desenvolvimento humano e ambiental sustentável e vai defender a progressividade fiscal e regulação dos fluxos financeiros internacionais.
Segundo Claudio, "uma das lições aprendidas com o ODM (Objetivos do Milênio), que não pode ser ignorada, é que os fundos governamentais e multilaterais para os temas sociais (incluindo equidade de gênero, HIV e direitos sexuais e reprodutivos) e do meio ambiente nunca foram suficientemente financiados. Neste momento, no qual estados-membros da ONU constroem os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, é fundamental construir novos paradigmas e rever as prioridades de alocação de recursos públicos, garantir a transparência e rendição de contas do setor privado".
Mais detalhes sobre a reunião podem ser encontrados no http://sustainabledevelopment.un.org/index.php?menu=1686
A Campanha TTF Brasil é composta por diferentes redes, organizações e movimentos sociais e coordenada pela Gestos- HIV, Comunicação e Gênero, Outras Palavras e ABONG.
A campanha pelas TTF demanda uma taxa sobre as transações financeiras internacionais mercados de câmbio, ações e derivativos. Com alíquotas menores que 1%, elas incidirão sobre um volume astronômico de recursos pois esses mercados giram trilhões de dólares por dia.
http://www.outraspalavras.net
