Os Panama Papers e a necessidade de monitorar o fluxo de capitais

A revelação de que empresas, milionários, assim como celebridades do mundo artístico e do esporte, políticos e criminosos teriam sido ajudados pelo HSBC a criar empresas no Panamá e em outros paraísos fiscais com o objetivo de sonegar impostos em seus países, divulgada pelo escândalo conhecido como Panama Papers, soma-se a outros escândalos de mesma natureza, também com envolvimento de instituições financeiras, revelados nos últimos anos através do vazamento e da investigação de documentos, a exemplo do SwissLeaks e do Luxembourg Leaks (Lux Leaks).

A trama de sonegação fiscal esconde bem mais do que a evasão de divisas e serve para acobertar também dinheiro obtido com atividades criminosas, incluindo tráfico de pessoas e drogas, e pagamento de propinas para obtenção de benefícios diversos, como leis mais favoráveis a determinados setores, empresas ou vantagens em informações e licitações em setores econômicos estratégicos.

Entre os onze milhões de documentos investigados pelo pool de profissionais do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ - International Consortium of Investigative Journalists), nada menos que 8.667 correntistas estão relacionados ao Brasil – quarto colocado em número de clientes que utilizaram os serviços da empresa Mossack Fonseca no Panamá para driblar o pagamento de impostos e lavar dinheiro.

É necessário destacar que entre os titulares dessas contas, nem todos fizeram transações ilícitas. Pela lei brasileira, o dinheiro deve ser declarado e, quando a origem dos recursos é passível de tributação, os impostos devem ser recolhidos.

Segundo Helena Sthephanowitz, do Blog da Helena, na Rede Brasil Atual, “a receita federal da Inglaterra, onde fica a matriz do HSBC, identificou sete mil clientes britânicos que não pagaram impostos”; a França identificou que quase 100% dos franceses presentes na lista praticavam evasão fiscal; enquanto na Argentina, a filial do HSBC foi denunciada em 2014 por ajudar quatro mil cidadãos a sonegar impostos.

Entre os titulares dessas contas estão políticos, empresários, celebridades, atletas, empresas de comunicação e também integrantes do crime organizado – escondendo cifras na casa dos milhões de dólares. A Receita Federal do Brasil diz que as informações reveladas pelo Panama Papers não são novas para a equipe de auditores do órgão, que participa da Força Tarefa da Operação Lava Jato. A RFB informa que na 12ª fase da operação obteve informações de contribuintes brasileiros que se utilizaram desse instrumento, a partir de mandado de busca e apreensão determinado pela Justiça.

“Após serem validadas juridicamente para sua utilização pelo fisco serão cotejadas com as informações prestadas pelos respectivos contribuintes e, nos casos em que não declaradas, serão objeto de autuação, com multas que podem chegar a 150% do valor do ativo omitido (patrimônio da offshore não declarada)”, informa a Receita Federal.

Apesar de ser o que está previsto em lei, por causa da crise econômica e da necessidade de aumentar a arrecadação, o governo federal, com amplo apoio do Congresso, já cogita anistiar os sonegadores que desejarem repatriar os recursos, desde que o dinheiro não tenha sido obtido com atividades ilegais. Entretanto, a informação sobre o ganho do capital ficará sob a responsabilidade do contribuinte, que deverá identificar a fonte de renda que justifique o montante enviado para o paraíso fiscal.

Como não era novidade para a investigação da Operação Lava-jato, a evasão, a elisão e o fluxo ilícito de capital usando “paraísos fiscais” são práticas conhecidas por diversos órgãos internacionais, como a Organização das Nações Unidas, o FMI, o Banco Mundial, o Banco de Compensações Internacionais (BIS) e instituições governamentais nacionais e organizações não governamentais como a Global Financial Integrity, a Rede por Justiça Fiscal, Latinidad e a Eurodad.

Os papéis vazados da Mossack e Fonseca Advogados, uma empresa que facilita a constituição de pessoas jurídicas e contas bancárias em diversos abrigos fiscais da região do Caribe – Ilhas Cayman, Bahamas, Ilhas Virgens Inglesas, Aruba – são apenas a última evidência sobre o lado sombrio das transações financeiras. Muitos desses bancos são filiais de grandes bancos internacionais como o HSBC, o Citibank ou Barclays, ou operam de forma triangular através de bancos de investimentos constituídos para administrar esses fundos junto aos bancos comerciais.

As revelações que começaram a aparecer a partir das informações contidas nas mais de um milhão de páginas de documentos vazados da firma de advocacia, por incrível que pareça, mostram apenas a ponta de um iceberg de capital acumulado e mantido através de uma forma de agir que valoriza o ilícito, o desviante.

A Rede por Justiça Fiscal estima que há entre US$ 21 trilhões e US$ 32 trilhões acumulados e em operação a partir das jurisdições com opacidade tributária, conhecidos como paraísos fiscais. Entretanto, se as pessoas normalmente identificam essa tradução errada – o termo “tax haven” (refúgio), e não heaven (paraíso/céu) – talvez de propósito, como os centros de tais operações, perdem do radar o fato de que os maiores desses paraísos/refúgios são a cidade de Londres, alguns principados europeus e também os estados de Delaware e Nevada, nos Estados Unidos; e não as ilhas paradisíacas com que são habitualmente identificados. Tal realidade dificulta aglutinar vontade política para atacar o problema sistêmico de frente.

Uma questão que emerge com as revelações do Panama Papers é a necessidade de implementar uma maior regulação das transações financeiras. Um maior controle das operações financeiras proporcionaria a possibilidade de enxergar mais claramente a estrada percorrida pelo dinheiro que alimenta a especulação, protegendo a economia global de verdadeiros abutres – com a apropriação do termo utilizado para nomear os fundos especulativos que lucraram nada menos que 1.600% com a compra de títulos da dívida pública da Argentina.

Entre os mecanismos que podem ser utilizados para efetivamente realizar este controle está a criação de uma Taxa sobre Transações Financeira (TTF) mundial, ou FTT (no termo em inglês), que tribute o fluxo de capitais e registre o caminho percorrido por este grande volume de dinheiro. Um diferencial nesta medida, defendida pela TTF Brasil, é que um percentual deste tributo seja obrigatoriamente direcionado para fundos de investimento em projetos com base na Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.

A proposta é que, no Brasil, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – cobrado sobre a compra, venda e transferência de ativos financeiros (ações, títulos, câmbio e seus derivativos) – tenha o percentual de 0,1% (para ações) e de 0,01% (para derivativos) destinados para financiar projetos e ações de redução da desigualdade no país.

Para tanto, a TTF Brasil negocia na Câmara dos Deputados a elaboração de um projeto de lei que especifique e garanta parte da destinação dos recursos para a agenda de desenvolvimento sustentável. Mesmo com percentuais tímidos, a modificação do tributo pode contribuir para a redução da desigualdade econômica e social que marca a nossa realidade. O combate à sonegação, o maior controle das operações financeiras e a destinação de mais recursos para projetos que atuem para acabar com as desigualdades de gênero e étnicas, direcionar mais recursos para saúde e educação, combater a degradação ambiental, contribuindo para uma maior justiça social.

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