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Pelo fim da impunidade das transnacionais

ONU aprova resolução contra abusos aos direitos humanos cometidos pelas multinacionais. Por Maxime Combes, do Attac França, tradução Inês Castilho

Depois de semanas de negocia√ß√Ķes e um intenso lobby dos pa√≠ses do Norte, vinte membros do Conselho de Direitos Humanos das Na√ß√Ķes Unidas (CDH), representando 3,8 bilh√Ķes de pessoas, votaram dia 26 de junho, em Genebra, em favor de uma resolu√ß√£o hist√≥rica. Trata-se da cria√ß√£o de um grupo de trabalho intergovernamental para discutir a imposi√ß√£o de obriga√ß√Ķes com for√ßa jur√≠dica sobre as transnacionais e os direitos humanos.

Apesar da forte oposi√ß√£o dos Estados Unidos, da Uni√£o Europeia, do Jap√£o e do Reino Unido, a resolu√ß√£o que d√° in√≠cio √† constru√ß√£o de um tratado juridicamente vinculante contra os abusos aos direitos humanos cometidos pelas transnacionais foi aprovada, gerando aplausos espont√Ęneos Ė fato raro nas convencionais reuni√Ķes da ONU.

O projeto de resolu√ß√£o, apresentado em setembro de 2013 por 85 pa√≠ses, com a lideran√ßa do Equador e √Āfrica do Sul, recebeu 20 votos a favor, 14 contra e 13 absten√ß√Ķes Ė entre elas a do Brasil, √ļnico pa√≠s dos BRICS a omitir-se no apoio √†s normas que restringem o poder das transnacionais. A iniciativa pode contribuir para colocar um fim √† impunidade de que se beneficiam essas empresas e garantir o acesso √† justi√ßa para suas v√≠timas.

Antes da vota√ß√£o, realizada na 26¬™ sess√£o do CHU da ONU, Equador e √Āfrica do Sul enfatizaram o apoio sem precedentes de centenas de organiza√ß√Ķes da sociedade civil √† resolu√ß√£o. Nas palavras do embaixador equatoriano: ďdevemos agradecer as mais de 500 organiza√ß√Ķes da sociedade civil que formaram uma coaliz√£o para exigir os direitos das v√≠timas e apoiaram nossos esfor√ßos. Sem elas, nada disto seria poss√≠vel.Ē

A entrevista a seguir, realizada com os ativistas Brid Brennan e Gonzalo Berron, do Transnational Institute (TNI), dias antes do CHU votar favoravelmente √†s novas regras, ajudam a entender como organiza√ß√Ķes do mundo inteiro engajaram-se numa campanha internacional vitoriosa para desmantelar o poder das transnacionais.

Voc√™s afirmam tratar-se de ďuma oportunidade hist√≥rica de iniciar a negocia√ß√£o de um tratado vinculativo que incide sobre as empresas transnacionaisĒ no quadro do Conselho dos direitos humanos das Na√ß√Ķes Unidas (CDH). Podem explicar por qu√™?

Depois de d√©cadas, popula√ß√Ķes de todo o mundo, submetidas a viola√ß√Ķes sistem√°ticas e persistentes dos direitos humanos e √†s consequ√™ncias dos crimes econ√īmicos e ecol√≥gicos ligados √†s atividades das empresas, sem acesso √† justi√ßa, pedem regras vinculativas sobre as opera√ß√Ķes das empresas transnacionais.

O longo sil√™ncio em torno da necessidade de criar-se disposi√ß√Ķes obrigat√≥rias para enquadrar a atividade das transnacionais foi quebrado em setembro de 2013, quando 85 Estados, encabe√ßados pelo Equador [e pela √Āfrica do Sul], introduziram uma resolu√ß√£o na agenda do Conselho dos direitos humanos das Na√ß√Ķes Unidas. Essa resolu√ß√£o responde a uma falha flagrante nos mecanismos e institui√ß√Ķes existentes em favor dos direitos humanos, que n√£o t√™m poder de impor regras obrigat√≥rias sobre as opera√ß√Ķes das transnacionais e, portanto, t√™m fracassado sistematicamente em garantir acesso √† justi√ßa √†s popula√ß√Ķes afetadas. Essa exig√™ncia de regras com poder de justi√ßa tem sido repetidamente encaminhada pela sociedade civil, e √© hoje apoiada por mais de 500 movimentos e redes em redor do mundo. Combinada com a resolu√ß√£o aprovada por 85 governos, achamos que podemos chamar este momento uma "oportunidade hist√≥rica".

D√©cada de pol√≠ticas neoliberais internacionais refor√ßaram os poderes das transnacionais sobre nossas economias, a natureza e nossas pr√≥prias vidas. Podem nos explicar como esse poder das corpora√ß√Ķes se ampliou de forma exponencial, a ponto de atuar com impunidade total?

No decorrer das √ļltimas d√©cadas, assistimos a um processo de concentra√ß√£o acelerada do capital Ė especialmente por meio das ďfus√Ķes e aquisi√ß√ĶesĒ de empresas Ė que levou √† consolida√ß√£o do modelo neoliberal, processo refor√ßado pelo fim da guerra fria, que funcionava como um obst√°culo √† expans√£o do grande capital.

Essa tend√™ncia de crescimento do capital intensificou-se de modo agressivo atrav√©s de m√ļltiplos tratados de livre com√©rcio (TLC) e acordos de investimentos (TBI), desde 1989, com o TLC Canad√°-EUA. Os termos desses acordos s√£o fixados pelas transnacionais, que exigem a libera√ß√£o dos mercados, o acesso √†s mat√©rias-primas e a privatiza√ß√£o dos servi√ßos p√ļblicos, como podemos ver pelas negocia√ß√Ķes do grande mercado transatl√Ęntico (TAFTA) entre os Estados Unidos e a Uni√£o Europeia, ou pelo projeto de acordo transpac√≠fico (TPP), que envolve os Estados Unidos e pa√≠ses asi√°ticos, al√©m de pa√≠ses latino-americanos da costa do Pac√≠fico.

Esses acordos comerciais e de investimento, assim como as pol√≠ticas da OMC e das outras institui√ß√Ķes financeiras internacionais (FMI e Banco Mundial), institu√≠ram marcos legais que garantem prote√ß√£o unilateral √†s atividades das transnacionais (incluindo o direito de processar os governos por perda real ou suposta de lucros, ou de exigir mudan√ßas na legisla√ß√£o ambiental), mas que n√£o imp√Ķem a eles nenhuma obriga√ß√£o. Em termos dos impactos sobre as popula√ß√Ķes afetadas, essas prote√ß√Ķes jur√≠dicas unilaterais instituem o que chamamos de ďarquitetura da impunidadeĒ. Nesse sentido, seus governos foram c√ļmplices ao n√£o defender o interesse p√ļblico ou dos seus cidad√£os. As transnacionais continuaram, portanto, a cometer viola√ß√Ķes sistem√°ticas aos direitos humanos e trabalhistas, e a devastar o meio ambiente.

Al√©m disso, as novas tecnologias e a financeiriza√ß√£o crescente do capitalismo deram √†s transnacionais possibilidades sem precedentes de expans√£o por todo o planeta, e em todos os aspectos de nossas vidas. As crises, m√ļltiplas e conectadas, como as crises econ√īmica e ecol√≥gica, mas sobretudo a crise financeira de 2008, mostram os limites desse modelo capitalista, e como as multinacionais aproveitam-se dos per√≠odos de turbul√™ncia. O processo de concentra√ß√£o do capital intensificou-se durante a crise, envolvendo distribui√ß√£o profundamente assim√©trica da riqueza, na qual indiv√≠duos e empresas ricos tornaram-se muito mais ricos e os pobres ficaram mais pobres, em todas as regi√Ķes do mundo.

Ao tornarem-se econ√īmica e politicamente mais fortes, as grandes corpora√ß√Ķes transnacionais podem cada vez mais operar com impunidade total nos pa√≠ses pobres e nos pa√≠ses em desenvolvimento do Sul global, mas tamb√©m, mais recentemente, nos pa√≠ses do Norte. Em suas atividades, elas continuam a violar todo o espectro de direitos humanos. Fazem isso direto: os direitos dos trabalhadores s√£o violados todos os dias, embora s√≥ as grandes trag√©dias v√£o parar nas manchetes - como o caso de Rana Plaza, em Bangladesh (onde 1.100 trabalhadores morreram) ou de Marikana, na √Āfrica do Sul (onde 31 mineiros foram alvejados).

As transnacionais tamb√©m violam o simples direito de subexist√™ncia, como no caso da apropria√ß√£o generalizada de terras ou pela polui√ß√£o sistem√°tica cometida por empresas petrol√≠feras como Shell e Total, na Nig√©ria, e Chevron no Equador. Essas viola√ß√Ķes dos direitos humanos s√£o, n√£o apenas sistem√°ticas, mas realizadas com total impunidade. Trinta anos depois de um dos maiores desastres industriais do mundo Ė o da Union Carbide / Dow Chemical em Bhopal, na √ćndia Ė a justi√ßa ainda n√£o foi feita para as fam√≠lias daqueles que morreram, e a gera√ß√£o seguinte ainda sofre os efeitos da polui√ß√£o ambiental.

Aproveitando-se de seus ďdireitos de investidoresĒ adquiridos com as ALE, os acordos internacionais de investimento e os acordos da OMC, as transnacionais conseguem escapar √† responsabilidade e ditam os pre√ßos e os lucros de suas atividades. Seus lucros subiram rapidamente, beneficiando-se dos direitos de propriedade intelectual, que s√£o barreiras ao acesso aos medicamentos gen√©ricos. As multinacionais tamb√©m se beneficiam da crescente privatiza√ß√£o dos sistemas de sa√ļde e educa√ß√£o p√ļblica, e da mercantiliza√ß√£o e comercializa√ß√£o do acesso √† √°gua e outros bens p√ļblicos.

Essas profundas transforma√ß√Ķes de nossas sociedades n√£o marcam apenas o estabelecimento de um modelo de neg√≥cios favor√°vel ao business. Eles tamb√©m deram lugar a uma nova configura√ß√£o do poder pol√≠tico e do papel do Estado. H√° uma compreens√£o popular crescente do dom√≠nio dos interesses do setor privado sobre as decis√Ķes pol√≠ticas. Organiza√ß√Ķes de lobby pr√≥-empresas s√£o capazes de usurpar a fun√ß√£o dos governos eleitos em institui√ß√Ķes nacionais e internacionais para curv√°-los √† sua vontade.

No caso dos pa√≠ses pobres ou dos pa√≠ses em desenvolvimento, a assimetria de poder √© imensa, e os sistemas de direito nacional foram prejudicados e tornaram-se incapazes de defender o povo dos crimes e viola√ß√Ķes das empresas. Em numerosos casos, as leis foram adaptadas para favorecer as opera√ß√Ķes das transnacionais ou para proteger os ďdireitos dos investidoresĒ, √† custa dos direitos fundamentais das pessoas. As decis√Ķes tomadas pelos tribunais e as juridi√ß√Ķes nacionais s√£o ignoradas, n√£o executadas ou completamente rejeitadas pelas transnacionais, como no caso da Chevron no Equador, onde a empresa com sede na Calif√≥rnia se recusou a cumprir uma decis√£o da justi√ßa equatoriana que a obrigava a pagar US $ 9,5 bilh√Ķes em danos.

No entanto, enquanto o poder corporativo est√° crescendo exponencialmente e tem sido capaz de consolidar seus privil√©gios em marcos legais, as novas conjuntura formada por este amplo espectro de governos do Sul, combinada a fortes campanhas das popula√ß√Ķes afetadas e de movimentos sociais confrontados com o poder do setor privado, permitiram desenvolver uma forte sustenta√ß√£o a regras vinculativas sobre as transnacionais.

Al√©m disso, as batalhas cidad√£s contra as corpora√ß√Ķes, sobre a √°gua por exemplo, continuaram a se propagar a partir de cidades do Sul como Cochabamba e Manila, at√© lutas crescentes contra a privatiza√ß√£o da √°gua na Europa. Trata-se especialmente das lutas em Tessal√īnica, relativas ao referendo sobre a √°gua na It√°lia, ou da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), na qual a Federa√ß√£o Sindical Europeia dos Servi√ßos P√ļblicos (FSESP) iniciou campanha com 1.884.790 assinaturas dizendo "N√£o √† privatiza√ß√£o da √°gua" na Europa.

Como tal tratado, no quadro do Conselho dos direitos humanos da ONU, pode limitar os poderes das transnacionais obtidos junto à OMC, às ALE e acordos de investimento? Como isso poderia funcionar? Esse tratado seria mais eficaz do que as medidas de responsabilidade social corporativa e muitos acordos que têm sido desenvolvidos em escala global?

O processo que poder√° ser aberto em Junho em Genebra visa negociar um Tratado para obriga√ß√Ķes vinculantes sobre as transnacionais, incluindo a cria√ß√£o de um √≥rg√£o com poder para impor multas e proporcionar o acesso √† justi√ßa para as popula√ß√Ķes afetadas. Neste est√°gio, o que se demanda do Conselho dos direitos humanos √© instituir um grupo de trabalho intergovernamental dotado de um mandato com prazo indeterminado para iniciar o processo de estabelecer um tratado vinculativo. Ele ainda √© um processo muito novo e aberto.

Mas tal tratado vinculante, com um instrumento para sua aplica√ß√£o, certamente vai reduzir a capacidade das multinacionais de violar os direitos humanos impunemente. Esse instrumento permitir√° √†s popula√ß√Ķes e pessoas afetadas o acesso √† justi√ßa Ė hoje eles n√£o t√™m acesso a um processo jur√≠dico equitativo, em n√≠vel nacional e internacional.

Os dispositivos internacionais de que dispomos at√© o momento (os princ√≠pios diretivos da ONU, as recomenda√ß√Ķes da OCDE, a declara√ß√£o de princ√≠pios da OIT sobre as empresas multinacionais e a pol√≠tica social Ė MNE, o Pacto Global etc) s√£o todos n√£o vinculantes. Fazem parte do dom√≠nio da ďsoft lawĒ e s√£o, portanto, incapazes de fazer justi√ßa. Na verdade, esses dispositivos servem de cortina de fuma√ßa aos nossos olhos, pois n√£o h√° uma verifica√ß√£o independente de sua implementa√ß√£o. Al√©m disso, a documenta√ß√£o acumulada nesse terreno pelas popula√ß√Ķes afetadas mostra que intensificaram-se as viola√ß√Ķes dos direitos humanos, trabalhistas e normas ambientais pelas transnacionais, o que demonstra a inefic√°cia de tais acordos volunt√°rios. A responsabilidade social empresaria (RSE) √© promovida principalmente como um exerc√≠cio de propaganda pelas transnacionais, um m√©todo para mostrar ao p√ļblico uma imagem mais simp√°tica, e menos onerosa do que a publicidade tradicional.

Não é a primeira vez que tentamos introduzir normas restritivas sobre a ação das transnacionais. Por que deve funcionar desta vez? Que tipo de mobilização cidadã vocês esperam conseguir com esse objetivos, uma vez que uma discussão internacional desse tipo pode ser considerada distante do que se passa em nível da realidade?

Embora tenha havido v√°rias tentativas ao longo dos anos 1970 e 1990 na ONU, para elaborar uma norma vinculante do tipo ďhard lawĒ, sobre as corpora√ß√Ķes transnacionais, √© a primeira vez que 85 governos colocam-se de acordo sobre uma demanda conjunta. (Ö) Do nosso ponto de vista, e a partir da experi√™ncia de v√°rios anos de trabalho de documenta√ß√£o e mobiliza√ß√£o de solidariedade √†s popula√ß√Ķes afetadas, a demanda por uma a√ß√£o internacional √© muito forte nesse tema.

De outro lado, refor√ßaram-se a experi√™ncia e a capacidade de ligar as demandas globais √†s lutas locais ou elaborar estrat√©gias comuns no quadro da luta contra uma corpora√ß√£o em particular. Por exemplo, durante a audi√™ncia do tribunal permanente dos povos preparado para a vota√ß√£o em Genebra, os representantes de popula√ß√Ķes locais de cinco pa√≠ses testemunharam juntos contra a transnacional Glencore e suas atividades nas Filipinas, no Peru, na Col√īmbia, em Z√Ęmbia, na Rep√ļblica Democr√°tica do Congo. Algumas dessas comunidades v√™m de Estados membros do Conselho dos Direitos Humanos. Isso por certo d√° um novo peso ao debate, uma vez que as popula√ß√Ķes afetadas se expressam por si mesmas, tanto na arena nacional quanto no √Ęmbito internacional, e se expressam determinadas a colocar um fim √† impunidade dessas corpora√ß√Ķes.

At√© o presente, a comunidade internacional fracassou nas tentativas de limitar o poder das corpora√ß√Ķes, apesar da tomada de consci√™ncia p√ļblica crescente dos abusos inaceit√°veis do poder pol√≠tico e econ√īmico exercido por esses grandes atores econ√īmicos. A destrui√ß√£o dos meios de subexist√™ncia e do meio ambiente causados pelo modelo extrativista de produ√ß√£o dos combust√≠veis f√≥sseis, dos minerais e de outros recursos naturais o demonstram diariamente. Al√©m disso, a crise econ√īmica e financeira detonada em 2008 colocou em evid√™ncia o abismo existente entre os grandes bancos e corpora√ß√Ķes, de um lado, e os cidad√£os, de outro Ė aquilo que o movimento Occupy denomina os 1% e os 99%. (...)

Com diferentes organiza√ß√Ķes nacionais e internacionais, movimentos sociais, sindicatos, grupos de base e diferentes redes, voc√™s lan√ßaram uma ďcampanha mundial para desmantelar o poder das corpora√ß√Ķes e colocar um fim √† impunidadeĒ. Nessa campanha, promovem um tratado internacional dos povos. Por que isso? Seria a prefigura√ß√£o do tratado no quadro do Conselho de Direitos Humanos?

Em junho de 2012, durante o f√≥rum Rio+20, foi lan√ßada a Campanha mundial para desmantelar o poder das transnacionais. Essa iniciativa se traduziu em um ano inteiro de consultas √†s popula√ß√Ķes afetadas no mundo, de movimentos e redes fazendo campanha e buscando justi√ßa face √†s viola√ß√Ķes dos direitos humanos e a criminaliza√ß√£o das empresas.

Numerosas organiza√ß√Ķes envolvidas nessa campanha trabalharam no quadro do Tribunal Permanente dos Povos durante o per√≠odo 2006-2010 e documentaram amplamente os crimes econ√īmicos e ecol√≥gicos das empresas e as viola√ß√Ķes generalizadas dos direitos do homem, quaisquer que sejam as principais √°reas de atividade das empresas transnacionais: os servi√ßos p√ļblicos, a √°gua, os alimentos, a terra e a agricultura, a energia, as minas, o meio ambiente, o mundo do trabalho e das finan√ßas.

Ficou muito claro que essas viola√ß√Ķes se desenrolam no quadro de uma arquitetura da impunidade e da legitima√ß√£o fornecida pelo regime de com√©rcio internacional e de investimentos, que aumentou os direitos dos investidores, em oposi√ß√£o aos direitos dos cidad√£os e dos governos que defendem pol√≠ticas p√ļblicas e de interesse p√ļblico. Al√©m disso, enquanto as popula√ß√Ķes afetadas n√£o t√™m nenhum recurso ou acesso √† justi√ßa, as empresas podem processar os governos por grandes somas de dinheiro perante tribunais, como o Centro Internacional para a Resolu√ß√£o
de Conflitos sobre Investimentos (CIRCI- ICSID), pela utilização do mecanismo de resolução de controvérsias investidor-Estado, ou defender seus interesses por meio do mecanismo de solução de conflitos da OMC.

O desenvolvimento do Tratado dos Povos √© um elemento-chave da estrat√©gia da Campanha, fornecendo tanto o processo pol√≠tico para desenvolver uma estrat√©gia sobre como desmantelar o poder corporativo e p√īr fim √† sua impunidade como o espa√ßo para articular e tornar vis√≠veis as solu√ß√Ķes alternativas. As propostas jur√≠dicas que ele cont√©m podem, em alguns casos, contribuir para a elabora√ß√£o de um tratado vinculante no √Ęmbito do Conselho de Direitos Humanos, enquanto a elabora√ß√£o de alternativas visa a enraizar uma nova vis√£o do mundo atrav√©s da a√ß√£o transformadora em que se constituem os confrontos com o setor privado. Acreditamos que as pessoas s√£o as protagonistas das mudan√ßas, que v√£o al√©m do instrumento jur√≠dico de um tratado vinculante sobre as corpora√ß√Ķes transnacionais. (...)

Brid Brennan, irlandesa, é uma das coordenadoras do Instituto Transnacional (TNI), trabalhando particularmente com comércio internacional e o papel das multinacionais.
Gonzalo Berrón, argentino, é pesquisador associado do Instituto Transnacional (TNI), especialista em políticas comerciais, e foi muito ativo nos movimento latino-americanos sobre este tema.



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A campanha pelas TTF demanda uma taxa sobre as transações financeiras internacionais Ė mercados de câmbio, ações e derivativos. Com alíquotas menores que 1%, elas incidirão sobre um volume astronômico de recursos pois esses mercados giram trilhões de dólares por dia.

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