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Terceira Conferência do Financiamento para o Desenvolvimento Desaponta e perde Ambição

Reação da Sociedade Civil Membro da Delegação Brasileira para Addis Ababa

Terminou, no dia 16 de julho de 2015, a III Conferência Internacional de Financiamento para o Desenvolvimento (FpD) em Addis Ababa, Etiópia, que reuniu Estados-membros das Nações Unidas, organismos internacionais de comércio e finanças, representantes da sociedade civil e do setor privado para acordar uma agenda programática de ação para o desenvolvimento.

Em primeiro lugar lamentamos que a Conferência não conseguiu atrair delegações com a presença de representantes governamentais de alto-nível – Presidentes, Primeiro-Ministros ou Ministros.

Em segundo, também lastimamos que a Agenda de Ação de Addis Ababa (AAAA) aprovada na III Conferência não reflete as demandas necessárias para o efetivo financiamento para o desenvolvimento de acordo com o mandato de sustentabilidade da Agenda Pós-2015, contrariando aspirações de países em desenvolvimento, bem como de organizações da sociedade civil envolvidas no processo. Durante os meses que antecederam a Conferência, foram construídas as bases da AAAA em um extenso processo de consultas envolvendo as partes interessadas – governos, sociedade civil, setor privado e academia. No entanto, a construção do texto-base ocorreu de maneira centralizada no secretariado da Conferência, o que foi enfraquecendo consistentemente os cinco rascunhos da proposta do documento que deveria ser negociado em Adis Abeba.

Considerando que a Conferência deveria ter sido um processo de negociação, no final refletiu um jogo de poder não-transparente, conduzido sem espaço de diálogo público multilateral entre todos os Estados, mas em reuniões bilaterais fechadas, cujo resultado reafirma a hegemonia dos países desenvolvidos, sobretudo os Estados Unidos, União Europeia, Japão, Canadá e Austrália, fortalecida pelas posições explícitas de representantes das instituições financeiras do acordo Bretton Woods (FMI e Banco Mundial) e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD).

A resolução final indica vários retrocessos na arquitetura do financiamento para o desenvolvimento inaugurada com a primeira conferência em Monterrey (México, 2002) e confirmada em 2008 em Doha. Destacamos que a AAAA está principalmente centrada nos interesses do setor privado, considerado pelo documento como a possível principal fonte para o desenvolvimento por meio das questionáveis PPP (Parcerias Público-Privada) e dos financiamentos combinados. Além disso, há um foco excessivo na mobilização de recursos domésticos para o desenvolvimento nacional e no incremento da cooperação sul-sul e triangular, enquanto no que se refere à Ajuda Oficial para o Desenvolvimento (ADO) não ficou estabelecido nenhum compromisso com o alcance da meta de 0,7% do PIB dos países doadores.

Como avanços, destacamos a criação do mecanismo de facilitação em tecnologia para cooperação em desenvolvimento e a aprovação de um mecanismo de seguimento da Conferência FpD, que até então não existia. Também há um explícito esforço em valorizar o investimento em equidade de gênero e o empoderamento da mulher no processo econômico e social.

O principal ponto de conflito na III Conferência consistiu na ampliação do e reconfiguração do papel do Comitê de Peritos de Taxação da ONU para um Comitê Intergovernamental Ampliado, com membros indicados pelos Estados-membro, com o objetivo de facilitar a construção de uma arquitetura legal de cooperação tributária internacional. Apesar da insistente defesa desta proposta pelo G77+China no processo anterior à Conferência, essa questão, que nós da sociedade civil consideramos central para aumentar o nível de transparência financeira e reduzir o fluxo ilícito de capital, foi deliberadamente bloqueada pela oposição montada pelos países desenvolvidos com ajuda importante da Etiópia, que exerceu fortemente sua influência como país anfitrião.

Destacamos que pontos como a questão de benefícios fiscais para as empresas transnacionais alcançou um espaço na política internacional como jamais visto, graças à firme ação das organizações da sociedade civil e de alguns países do sul global. Elusão fiscal, verbas ilícitas, opacidade tributária dos “paraísos fiscais” e democratização da governança financeira para uma verdadeira justiça fiscal foram, e, esperamos, devem continuar sendo parte da agenda de eventos intergovernamentais.

Comemoramos os esforços articulados da sociedade civil global no monitoramento de todo processo de constituição da III Conferência, que foram fundamentais para a produção dos limitados avanços do texto bem como na diminuição dos retrocessos políticos e programáticos da agenda de ação do financiamento para o desenvolvimento.

Celebramos e reafirmamos a importância da incorporação de representantes da sociedade civil na delegação oficial brasileira como mecanismo de participação social, o que demonstra amadurecimento político-democrático, e que pode vir a ser um direito garantido para todas as esferas de processos de negociação multilateral, com canais de diálogo na esfera de relações exteriores e com um mecanismo de apoio financeiro para sua efetiva participação. Acreditamos também que, cada vez mais, devemos construir condições para que haja diversificação na delegação oficial do País, a fim de alcançar equilíbrio de gênero, etnia e demais aspectos da rica diversidade humana brasileira.

A partir da avalição da construção política da III Conferência de Financiamento para o Desenvolvimento, e dos resultados finais traduzidos no AAAA, acreditamos que devemos seguir lutando para que o significado adequado ao acrônimo que se refere ao processo – FpD – seja realmente o Financiamento para o Desenvolvimento, não a ratificação do Financiamento para a Dependência.

Assinam,

Cláudio Fernandes (Gestos), Jocélio Drumond (ISP), Manuella Donato (Coletivo Mangueiras), Richarlls Martins (REBRAPD), Rosane Bertotti (CUT/REBRIP)



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