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Sistema tributário é regressivo e recessivo

Política beneficia camadas de maior renda e riqueza. Imposto sobre Grandes Fortunas não é regulamentado pelo Congresso, pois atingiria bolso da maioria dos deputados e senadores. Por Amir Khair*, no Teoria e Debate

O que marca a pol√≠tica tribut√°ria no Brasil √© a concentra√ß√£o de tributos (impostos, contribui√ß√Ķes e taxas) fundamentalmente sobre o consumo, atrav√©s de altas al√≠quotas que incidem sobre o pre√ßo de venda de bens e servi√ßos, elevando-os.

O ICMS, de compet√™ncia estadual, √© o principal causador dos pre√ßos elevados na economia, pois incide sobre a circula√ß√£o de mercadorias e presta√ß√£o de servi√ßos. A al√≠quota mais usada √© de 18% e, nos casos de comunica√ß√Ķes por telefone fixo ou celular, energia el√©trica e combust√≠vel, itens de uso geral na sociedade, varia entre 25% e 30%. Esta tem incid√™ncia por dentro, ou seja, majora o pre√ßo sem impostos em porcentagem maior. Assim, quando a al√≠quota √© 18%, eleva o pre√ßo sem imposto em 21,95%; quando √© 25%, em 33,33%.

Elevar em demasia os preços inibe o consumo, sacrificando a maioria da população, cuja maior parte da renda a ele se destina. Outra consequência é a redução da competitividade das empresas face às concorrentes de outros países.

Por outro lado essa pol√≠tica subtributa o patrim√īnio e a renda, beneficiando as camadas de maior renda e riqueza. Exemplo emblem√°tico dessa situa√ß√£o √© o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que, apesar de constar como de compet√™ncia da Uni√£o pela Constitui√ß√£o de 1988, n√£o √© regulamentado pelo Congresso Nacional, pois atingiria o bolso da maioria dos deputados e senadores.

A insignificante tributa√ß√£o sobre o im√≥vel rural √© outra evid√™ncia da subtributa√ß√£o do patrim√īnio. O Imposto Territorial Rural (ITR) mal chega a 0,01% do Produto Interno Bruto (PIB) ou 0,04% da arrecada√ß√£o tribut√°ria do pa√≠s. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem, tamb√©m, baixa expressividade no total de arrecada√ß√£o, alcan√ßando apenas 1,3% dela.

Atingem o consumo os seguintes tributos: na esfera federal, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação; na esfera estadual, o ICMS, principal tributo do país em arrecadação; e na esfera municipal o Imposto sobre Serviços (ISS).

Um produto cujo pre√ßo sem impostos vale R$ 100 √© majorado em R$ 37,46, considerando as al√≠quotas que incidem por dentro: ICMS de 18%, Cofins de 7,6% e PIS de 1,65%. O pre√ßo de venda fica em R$ 137,46. Se o ICMS fosse de 25%, como √© em geral nas comunica√ß√Ķes, energia el√©trica e combust√≠veis, o pre√ßo de venda saltaria de R$ 100 para R$ 152(!).

Quanto ao IPTU, vale ressaltar o potencial tributário que possui, caso os prefeitos se dispusessem a cobrá-lo, sem sacrificar a população, por meio de alíquotas progressivas conforme o valor venal dos imóveis.

Nos municípios brasileiros, é importante destacar que existe, de forma geral, forte concentração de valor venal global da cidade em um percentual reduzido de imóveis. Assim, caso fosse possível aplicar alíquotas mais altas para esses imóveis, ter-se-ia  substancial crescimento da arrecadação desse imposto.

Existe, no entanto, exagero na cobrança do IPTU na cidade de São Paulo. Há alguns anos, o município tem o maior IPTU por habitante entre as capitais e, como cerca de um terço dos imóveis de menor valor é isento, os dois terços restantes, em que se situam principalmente a classe média e as pequenas e médias empresas, são fortemente tributados. Com a anunciada elevação do IPTU bem acima da inflação a partir de 2014, essa situação pode levar à forte reação dos atingidos, especialmente por se tratar de ano eleitoral, quando não faltam motivos para combater a candidatura presidencial e de governadores do PT.

A subtributação sobre a renda é caracterizada por baixa incidência na pessoa física devido à limitação da alíquota máxima de 27,5%, a menor entre os países da América Latina e uma das mais baixas do mundo.

O não enfrentamento do desgaste político que pode ser causado pela elevação dessa alíquota para os contribuintes de faixa de renda mais alta, aliado à difícil aprovação no Congresso Nacional, com a maioria dos parlamentares que seria atingida pela elevação da alíquota, coloca o Brasil como um país dos que menos tributam a renda no confronto internacional.

Na m√©dia dos √ļltimos seis anos, o consumo respondeu por 43,7% da tributa√ß√£o, seguido pela m√£o de obra, com 37,5%. Essas duas bases de incid√™ncia superaram quatro quintos da tributa√ß√£o no pa√≠s. O lucro nas empresas representou 10,7%, o patrim√īnio 3,7% e a intermedia√ß√£o financeira 1,8%. A baixa incid√™ncia tribut√°ria sobre a intermedia√ß√£o financeira √© outra caracter√≠stica do sistema tribut√°rio vigente.

A tributa√ß√£o sobre a m√£o de obra √©, tamb√©m, elevada, encarecendo esse fator de produ√ß√£o, o que restringe seu uso. Em agosto de 2011, no entanto, o governo federal iniciou o processo de desonera√ß√£o da m√£o de obra de v√°rios setores econ√īmicos pela substitui√ß√£o da incid√™ncia da tributa√ß√£o de 20% sobre o valor da folha de pagamentos (cota patronal) por uma al√≠quota que varia entre 1% e 2% sobre o faturamento bruto das empresas.

Uma crítica à desoneração da cota patronal é que possa causar prejuízo nas contas do regime geral da Previdência Social. A arrecadação diminuiu seu ritmo, e em consequência analistas tucanos já se assanham para pregar nova reforma da Previdência Social, com forte redução de direitos dos segurados.

Em s√≠ntese, o pa√≠s tem uma pol√≠tica tribut√°ria que penaliza o consumo e subtributa a renda e o patrim√īnio. Isso torna o sistema tribut√°rio regressivo e recessivo, funcionando como trava ao crescimento econ√īmico e √† distribui√ß√£o do uso da renda.

*Amir Khair √© mestre em Finan√ßas P√ļblicas pela FGV e consultor



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A campanha pelas TTF demanda uma taxa sobre as transações financeiras internacionais Ė mercados de câmbio, ações e derivativos. Com alíquotas menores que 1%, elas incidirão sobre um volume astronômico de recursos pois esses mercados giram trilhões de dólares por dia.

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